A newsletter APAV Notícias, o boletim informativo da APAV, chega à edição número 100 em julho de 2019. Para assinalar a data, a APAV reformulou a newsletter, que apresenta agora uma imagem renovada.

Nesta edição, anunciamos a distinção da Fundação Calouste Gulbenkian, que atribuiu à APAV o Prémio Gulbenkian Coesão 2019, o Protocolo de Cooperação assinado com a CNPDPCJ a 10 de julho e a participação da APAV na Marcha do Orgulho LGBTI+ de Lisboa, entre outras notícias e destaques.

Consulte aqui a newsletter:
APAV Notícias #100 | Julho 2019

A APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima tem vindo, em diferentes momentos, a posicionar-se pela necessidade de reconhecimento da motivação nos chamados “crimes de ódio”.

Na esteira deste entendimento, a APAV tem defendido duas posições fundamentais: a da necessidade de alteração legislativa, para fazer constar no rol das circunstâncias agravantes de diversos tipos penais a motivação fruto de preconceito ou ódio; e a necessidade de reconhecimento, já desde o início do processo, dessa motivação, quer para fins de registo quer para reforçar a prevenção desse tipo de criminalidade.

Recentemente, por exemplo, foram julgados alguns dos arguidos no episódio conhecido como “o caso da Cova da Moura”, que teve como desfecho a condenação de oito dos acusados por crimes de injúria, ofensa à integridade física qualificada, sequestro agravado, denúncia caluniosa e falso testemunho.

Apesar da condenação, a decisão judicial reflete alguma insensibilidade dos magistrados - que não é incomum no sistema como um todo - relativamente a crimes cometidos com motivação “racial”, mas também evidentes falhas legislativas que não permitem ao juiz o reconhecimento dessa motivação em diversos tipos de ilícitos. Essa combinação de fatores acabou por “apagar” da condenação as matizes racistas (afrofobia, no caso) do episódio de violência policial dirigido contra jovens negros.

Paralelamente, o ordenamento jurídico português não conta com a previsão de circunstâncias agravantes por motivação de ódio e/ou preconceito. No acórdão referido, os crimes de injúria basearam-se em grande parte na utilização de expressões racistas, que o Código Penal português não prevê como circunstância agravante, em casos cuja motivação seja racial, o que impede o juiz de reconhecer essa motivação e agravar a pena.

O não reconhecimento da motivação racial que porventura subjaza aos crimes, seja pela insensibilidade dos magistrados seja pelas falhas legislativas apontadas, traz como consequência a não contabilização destes casos como crimes de ódio, o que contribui para a perpetuação de um problema crónico: o não-reconhecimento destas formas de violência, tendo por consequência a invisibilidade dos crimes de ódio em Portugal.

Consulte aqui o documento completo:
Posição da APAV relativa à necessidade de reconhecimento da motivação nos crimes de ódio

"O facto de o arguido diariamente injuriar a ofendida sua ex-mulher com a finalidade de a forçar, assim como aos seus 3 filhos, a sair da casa de morada de família onde todos coabitavam, e passar aquela e os filhos a ir residir longe do seu lar, e numa habitação que não é a sua, ademais sem quaisquer condições, constitui uma nova forma de violência, desta feita institucional, consistindo na vitimização secundária destes que a lei tanto quer evitar (...)."

Os termos do resumo do acórdão assinado pelas juízas desembargadoras Filipa Costa Lourenço e Anabela Cabral Ferreira não deixam dúvidas: há uma nítida admoestação do juiz de instrução criminal António Calado, que assinou o despacho recorrido. É, aliás, possível que seja a primeira vez que um tribunal superior apelida uma decisão de primeira instância de 'violência institucional' e frisa tratar-se de uma forma de 'vitimização secundária', ou seja, de uma revitimização da vítima - assumindo assim os argumentos da magistrada do Ministério Público que assina o recurso, Rita Sousa, a qual pede que o arguido seja acusado de violência doméstica, que lhe sejam aplicadas as medidas de coação de afastamento da morada da vítima e de proibição de contactos com a mesma e acusa a decisão recorrida de violar a lei."

Fonte: Diário de Notícias

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima promove em 2019 a quinta edição do Prémio APAV para a Investigação, com o apoio da Fundação Montepio.

O Prémio APAV para a Investigação destina-se a premiar trabalhos de investigação científica sobre temas ou problemas relacionados com a missão da APAV: “Apoiar as vítimas de crime, suas famílias e amigos, prestando-lhes serviços de qualidade, gratuitos e confidenciais e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas, sociais e privadas centradas no estatuto da vítima”.

Estão abertas as candidaturas para o Prémio APAV para a Investigação 2019.

Condições gerais:
- O Prémio APAV será atribuído anualmente pela APAV a um trabalho inédito, desenvolvido em língua portuguesa.
- O Prémio APAV será atribuído a um trabalho que contribua para o conhecimento geral ou específico dos temas ou problemas relacionados com as vítimas de crime, ou para a melhoria de qualidade dos serviços de apoio à vítima em Portugal.
- O Prémio APAV será atribuído a um trabalho desenvolvido em áreas científicas diversas, tais como Direito, Psicologia, Serviço Social, Sociologia, História, Economia, Saúde, Antropologia, Criminologia, Vitimologia, Pedagogia, etc.

Formulário de Candidatura [Link]
Consulte aqui o Regulamento [PDF].

Prazo limite para envio de candidaturas: 31 de julho.

Informações e candidaturas:
apav.pt/premioapav2019