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Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género

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Entrou em vigor no dia 8 de Agosto a Lei nº 38/2018 relativa ao Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

Esta lei estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género cujo reconhecimento jurídico passa pela abertura de um procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio. Este procedimento pode ser instaurado por pessoas de nacionalidade portuguesa, maiores de idade e que não se mostrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica, cuja identidade de género não corresponda ao sexo atribuído à nascença.

Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

Documento de apoio APAV

I Jornadas do Alto Alentejo Contra a Violência | 12 Outubro | Ponte de Sor

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A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima promove no dia 12 de Outubro as I Jornadas do Alto Alentejo contra a Violência, em Ponte de Sor. O evento terá lugar no Teatro-Cinema Municipal de Ponte de Sor.

Pela primeira vez, o Alto Alentejo será palco de discussão e reflexão partilhadas com os vários parceiros sobre temáticas no âmbito do apoio a vítimas de crime e a prevenção da vitimação e da violência, pelo que antecipamos que o evento seja bem acolhido e muito promissor na consolidação da presença da APAV neste território.

A sessão de abertura das Jornadas irá contar com a presença de Maria Manuel Leitão Marques (Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa), João Lázaro (Presidente da APAV) e Hugo Hilário (Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor).

No evento, que irá reunir diversos especialistas, serão abordadas três áreas principais: Violência Doméstica: da lei à intervenção; Crianças e Jovens Vítimas de Crime; Pessoas Idosas Vítimas de Violência e de Crime.

Inscrições, programa e informações:
apav.pt/jornadas

APAV junta-se à CABE no combate à discriminação da mulher brasileira

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Campanha 12

A APAV associa-se à divulgação da mais recente campanha da CABE (Combate ao Assédio às Brasileiras no Exterior). A CABE é uma organização autónoma, cujos objetivos são eliminar todo o tipo de discriminação e assédio ocorrido contra brasileiras no exterior do Brasil e combater a objetificação associada ao corpo das mulheres brasileiras.

A campanha tem por base um conjunto de temas, que incorporam frases relatadas por vítimas. Cada uma destas frases remete para tipos de assédio diferentes – físico, psicológico, sexual, moral. Como descrito pela CABE, tratam-se de imagens com termos fortes e pejorativos, repetidos diversas vezes a um grande número de mulheres brasileiras. Acrescenta-se uma imagem, que destaca a frase “A culpa nunca é da vítima”.

A CABE procura, com esta divulgação, possibilitar a deteção, pela própria vítima ou por testemunhas, de condutas assediadoras, e encorajar ambas as partes a tomarem as medidas cabíveis para a punição do agente da discriminação. Assim, a CABE quer também promover o diálogo entre a população, para que o assediador tenha a capacidade de auto-reflexão sobre os seus atos e a consciência do dano causado por si próprio.

A APAV associa-se a esta campanha, que irá ser divulgada a partir das suas redes.

30 Julho | Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas

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Assinala-se no dia 30 de julho o Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas. Assinalada pela primeira vez em 2014, por determinação da ONU, esta data deve marcar um momento em que se reforça a preocupação e importância das medidas que têm vindo a ser tomadas na luta contra este crime, que atenta tão gravemente contra os direitos humanos.

Portugal, em conjunto com a comunidade internacional, tem vindo a envidar esforços no sentido de adoptar medidas de prevenção, investigação e penalização deste crime, bem como de intervenção e apoio às suas vítimas. No entanto, a luta contra o Tráfico de Pessoas constitui ainda um enorme desafio, que deve implicar o envolvimento de todas as pessoas.

A APAV continua a desenvolver trabalho na área da intervenção com as vítimas deste crime, não só através do Centro de Acolhimento e Proteção Sul (unidade de acolhimento para mulheres vítimas de Tráfico de Seres Humanos), mas também do trabalho de atendimento realizado pela Rede UAVMD (Unidade de Apoio à Vítima Migrante e de Discriminação) e do desenvolvimento de projetos e ações de informação e sensibilização da comunidade.

Neste dia, a APAV volta a chamar a atenção para a necessidade da continuação da adoção de medidas e desenvolvimento de estratégias para melhor apoiar as vítimas deste crime.

APAV estabelece parceria com Hairstudio

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Hairstudio logo

O Hairstudio, espaço de estética situado no Porto e em Matosinhos, estabeleceu uma parceria com a APAV.

No âmbito desta parceria, o Hairstudio assume um compromisso com a APAV em três eixos principais de ação: prestar assistência na valorização pessoal e autoestima de vítimas indicadas pela APAV, através do seu atendimento gratuito; oferecer bolsas de formação na área de cabeleireiro, unhas e estética; e criar oportunidades de emprego junto da rede de contactos do Hairstudio.