30 de julho | Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas

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Assinala-se, a 30 de julho, o Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas.

O crime de Tráfico de Pessoas continua a afetar milhões de pessoas em todo o mundo e exige cada vez mais o desenvolvimento e constante atualização de medidas eficazes ao seu combate e à proteção das suas vítimas.

A ONU estima que nos últimos anos o número de pessoas traficadas dentro das fronteiras dos seus próprios países de origem mais que duplicou, e as estatísticas de vítimas de tráfico transnacional mantêm-se extremamente elevadas. Em 2018, em Portugal, este fenómeno assumiu particular expressão, à semelhança de anos anteriores, nas situações de exploração laboral, maioritariamente em trabalhos sazonais em agricultura.

A ONU tem indicado a necessidade de os governos adotarem medidas, nomeadamente de penalização severa dos traficantes e de proteção das vítimas, reforçando que o envolvimento de todas as pessoas na deteção e denúncia das situações de exploração é fundamental. Em Portugal, está em vigor o IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021, composto por medidas que pretendem aprofundar os mecanismos de articulação entre as instituições, promovendo uma intervenção mais eficaz no apoio às vítimas e assegurando o acesso aos seus direitos.

A APAV continua a desenvolver trabalho na área da intervenção com as vítimas deste crime, através do Centro de Acolhimento e Proteção Sul (unidade de acolhimento para mulheres vítimas de Tráfico de Seres Humanos) e do trabalho de atendimento e apoio prestado pela Rede de Apoio à Vítima Migrante e de Discriminação.

Prémio APAV para a Investigação 2019: candidaturas abertas

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A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima promove em 2019 a quinta edição do Prémio APAV para a Investigação, com o apoio da Fundação Montepio.

O Prémio APAV para a Investigação destina-se a premiar trabalhos de investigação científica sobre temas ou problemas relacionados com a missão da APAV: “Apoiar as vítimas de crime, suas famílias e amigos, prestando-lhes serviços de qualidade, gratuitos e confidenciais e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas, sociais e privadas centradas no estatuto da vítima”.

Estão abertas as candidaturas para o Prémio APAV para a Investigação 2019.

Condições gerais:
- O Prémio APAV será atribuído anualmente pela APAV a um trabalho inédito, desenvolvido em língua portuguesa.
- O Prémio APAV será atribuído a um trabalho que contribua para o conhecimento geral ou específico dos temas ou problemas relacionados com as vítimas de crime, ou para a melhoria de qualidade dos serviços de apoio à vítima em Portugal.
- O Prémio APAV será atribuído a um trabalho desenvolvido em áreas científicas diversas, tais como Direito, Psicologia, Serviço Social, Sociologia, História, Economia, Saúde, Antropologia, Criminologia, Vitimologia, Pedagogia, etc.

Formulário de Candidatura [Link]
Consulte aqui o Regulamento [PDF].

Prazo limite para envio de candidaturas: 31 de julho.

Informações e candidaturas:
apav.pt/premioapav2019

Reafirmação da Posição da APAV relativa à necessidade de reconhecimento da motivação nos crimes de ódio

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A APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima tem vindo, em diferentes momentos, a posicionar-se pela necessidade de reconhecimento da motivação nos chamados “crimes de ódio”.

Na esteira deste entendimento, a APAV tem defendido duas posições fundamentais: a da necessidade de alteração legislativa, para fazer constar no rol das circunstâncias agravantes de diversos tipos penais a motivação fruto de preconceito ou ódio; e a necessidade de reconhecimento, já desde o início do processo, dessa motivação, quer para fins de registo quer para reforçar a prevenção desse tipo de criminalidade.

Recentemente, por exemplo, foram julgados alguns dos arguidos no episódio conhecido como “o caso da Cova da Moura”, que teve como desfecho a condenação de oito dos acusados por crimes de injúria, ofensa à integridade física qualificada, sequestro agravado, denúncia caluniosa e falso testemunho.

Apesar da condenação, a decisão judicial reflete alguma insensibilidade dos magistrados - que não é incomum no sistema como um todo - relativamente a crimes cometidos com motivação “racial”, mas também evidentes falhas legislativas que não permitem ao juiz o reconhecimento dessa motivação em diversos tipos de ilícitos. Essa combinação de fatores acabou por “apagar” da condenação as matizes racistas (afrofobia, no caso) do episódio de violência policial dirigido contra jovens negros.

Paralelamente, o ordenamento jurídico português não conta com a previsão de circunstâncias agravantes por motivação de ódio e/ou preconceito. No acórdão referido, os crimes de injúria basearam-se em grande parte na utilização de expressões racistas, que o Código Penal português não prevê como circunstância agravante, em casos cuja motivação seja racial, o que impede o juiz de reconhecer essa motivação e agravar a pena.

O não reconhecimento da motivação racial que porventura subjaza aos crimes, seja pela insensibilidade dos magistrados seja pelas falhas legislativas apontadas, traz como consequência a não contabilização destes casos como crimes de ódio, o que contribui para a perpetuação de um problema crónico: o não-reconhecimento destas formas de violência, tendo por consequência a invisibilidade dos crimes de ódio em Portugal.

 

Consulte aqui o documento completo:
Posição da APAV relativa à necessidade de reconhecimento da motivação nos crimes de ódio

Diário de Notícias: "Relação de Lisboa acusa tribunal açoriano de 'violência institucional' e de 'vitimização secundária'"

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"O facto de o arguido diariamente injuriar a ofendida sua ex-mulher com a finalidade de a forçar, assim como aos seus 3 filhos, a sair da casa de morada de família onde todos coabitavam, e passar aquela e os filhos a ir residir longe do seu lar, e numa habitação que não é a sua, ademais sem quaisquer condições, constitui uma nova forma de violência, desta feita institucional, consistindo na vitimização secundária destes que a lei tanto quer evitar (...)."

Os termos do resumo do acórdão assinado pelas juízas desembargadoras Filipa Costa Lourenço e Anabela Cabral Ferreira não deixam dúvidas: há uma nítida admoestação do juiz de instrução criminal António Calado, que assinou o despacho recorrido. É, aliás, possível que seja a primeira vez que um tribunal superior apelida uma decisão de primeira instância de 'violência institucional' e frisa tratar-se de uma forma de 'vitimização secundária', ou seja, de uma revitimização da vítima - assumindo assim os argumentos da magistrada do Ministério Público que assina o recurso, Rita Sousa, a qual pede que o arguido seja acusado de violência doméstica, que lhe sejam aplicadas as medidas de coação de afastamento da morada da vítima e de proibição de contactos com a mesma e acusa a decisão recorrida de violar a lei."

Fonte: Diário de Notícias

APAV e CNPDPCJ assinam protocolo de cooperação

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A APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e a CNPDPCJ (Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens) assinaram, na tarde do dia 10 de julho, um protocolo de cooperação. A assinatura decorreu na Sede da APAV, em Lisboa.

A assinatura deste protocolo vem enquadrar a cooperação institucional já mantida entre a APAV e a CNPDPCJ no âmbito dos direitos, proteção e apoio às vítimas de crime, especialmente crianças e jovens.

Precedendo a assinatura, Rosário Farmhouse, Presidente da CNPDPCJ, reforçou a importância da continuidade da concertação entre a APAV e CNPDPCJ no que concerne à proteção e apoio concretos a crianças e jovens.

João Lázaro, Presidente da APAV, lembrou o trabalho continuado que a APAV tem desenvolvido junto de crianças e jovens vítimas de crime, contando para isso com o apoio de entidades parceiras como a Polícia Judiciária e a Fundação Calouste Gulbenkian, entre outras.

Pretendeu-se, com a assinatura deste protocolo, reforçar a reciprocidade da colaboração e da complementaridade da intervenção da APAV e da CNPDPCJ.