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APAV, UMAR e Capazes recebidas em audiência pelo Presidente da República

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A APAV, a UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta e a Capazes Associação Feminista foram recebidas em audiência pelo Presidente da República no dia 4 de Novembro.

Foram expostas as nossas preocupações e propostas para melhorar a prevenção e o combate da violência doméstica.

O Presidente da República mostrou-se um interlocutor atento, interessado e participativo, tendo avançado com sugestões de acção concreta e demonstrado total disponibilidade para apoiar institucionalmente as nossas iniciativas.

Aproveitamos para agradecer a acção de todas/os subscritores/as da Petição “Essa mulher somos nós”.

Protocolo de Colaboração entre o Centro de Estudos Judiciários e a APAV

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No dia 25 de Outubro foi assinado um Protocolo de Colaboração entre o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima.

A cerimónia de assinatura teve lugar nas instalações do CEJ, em Lisboa, e contou com a presença do Diretor do CEJ, Juiz Conselheiro Dr. João da Silva Miguel, e do Presidente da APAV, Dr. João Lázaro.

O protocolo visa enquadrar a cooperação institucional entre o CEJ e a APAV no âmbito dos direitos, proteção e apoio às vítimas de crime e da formação.

Pretende-se, com o início desta colaboração, o reconhecimento mútuo da especial qualidade dos recursos, das redes e das respostas das duas instituições para cidadãos vítimas de crimes, regendo-se este acordo pelos princípios da reciprocidade da colaboração e da complementaridade da intervenção.

 

Miscellanea APAV

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A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima publica a Miscellanea APAV, revista que tem por finalidade divulgar artigos científicos e de reflexão sobre temas relacionados com vítimas de crime ou com apoio à vítima. Esta nova publicação surge do interesse da Associação em articular o conhecimento científico com os seus procedimentos no âmbito do apoio às vítimas de crime e suas famílias e/ou amigos, constante ao logo da sua história. Emergem deste interesse outras realidades da APAV, designadamente a colaboração quotidiana com as Universidades, estabelecimentos de Ensino Superior e/ou centros de investigação.

 



  Miscellanea APAV #0
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  Miscellanea APAV #1
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  Miscellanea APAV #2
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   Miscellanea APAV #3/4
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II Seminário de Igualdade de Género | 25 Novembro | Vila Real

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O Município de Vila Real, o Projeto +Social-E6G, a Catarse - Movimento Social, o Projeto Identidade, o programa CLDS_3g e a APAV promovem o II Seminário de Igualdade de Género, que se realiza no dia 25 de novembro. O seminário terá lugar no auditório do IPDJ de Vila Real (Rua Dr. Manuel Cardona 6).

O seminário tem como objetivo a promoção da consciencialização para a Igualdade de Género. Está integrado na Semana para a Igualdade de Género, que decorrerá do dia 20 a 25 de novembro, no decorrer da qual se realizarão várias atividades relacionadas com direitos humanos, igualdade de género e erradicação da violência, no Município de Vila Real

Programa

Inscrições, até 23 de novembro, no link:
https://goo.gl/forms/w3OJctmD8FxIUzGg1

Mais informações:
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Comunicado sobre o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

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A APAV manifesta o seu mais veemente repúdio face ao Acórdão da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto (Processo n.º 355/15.2 GAFLG.P1), relativo a um caso de violência doméstica, detenção de arma proibida, sequestro, perturbação da vida privada e injúrias.

Esta decisão judicial reflete um total desfasamento face à realidade atual e face a uma sociedade que é felizmente muito menos tolerante a atos de violência como os que originaram o referido processo judicial do que aquela que os Senhores Juízes Desembargadores responsáveis por esta decisão parecem idealizar.

Na realidade, recorrer à Bíblia ou ao Código Penal de 1886 para fundamentar a ideia de que o adultério é fortemente censurado pela comunidade e que, consequentemente, esta vê com alguma compreensão a violência exercida pelo homem sobre a mulher, é fazer tábua rasa não só da evolução social verificada em Portugal nos últimos 40 anos, mas também da trajetória efetuada pelo direito penal português, no sentido de se despir ao máximo de considerações e conceitos de natureza moral, difíceis de operacionalizar porque amplamente subjetivos.

A fundamentação subjacente a esta decisão judicial, para além de iníqua, é perigosa, na medida em que, ao manifestar compreensão perante atos violentos tão graves, legitima de algum modo comportamentos futuros de idêntica natureza. Constitui por isso esta decisão um fator de risco que não pode ser subestimado. Não se trata da mera opinião de um cidadão, manifestada num círculo de amigos ou nas redes sociais. Trata-se do exercício da função jurisdicional por um órgão de soberania do Estado, o que reveste esta situação de extrema gravidade.

O mesmo Estado que, nos últimos anos tem, e bem, investido fortemente na prevenção e combate à violência doméstica, através da adoção de legislação, políticas públicas e práticas cada vez mais promotoras dos direitos das vítimas e menos transigentes perante estas formas de violência, não pode, nem deve, dar ao mesmo tempo sinais contrários, no sentido da minimização e desculpabilização face a este flagelo.

Acresce que o Senhor Juiz Desembargador Neto de Moura, Relator deste processo, é reincidente na utilização deste tipo de fundamentação, o que o torna manifestamente incapaz de julgar casos desta natureza. Por esta razão, a APAV associa-se a uma iniciativa conjunta de várias organizações junto do Conselho Superior da Magistratura.

Estamos certos de que se trata de uma infeliz exceção (embora não única) e acreditamos que a esmagadora maioria dos magistrados portugueses não se revê nesta iniquidade, não deixando, no entanto, a decisão do Tribunal da Relação do Porto de ser um claro e preocupante sinal do muito que ainda há por fazer nesta matéria, quer junto dos operadores do sistema de justiça quer, em geral, na sociedade portuguesa.