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Comunicado sobre o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

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A APAV manifesta o seu mais veemente repúdio face ao Acórdão da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto (Processo n.º 355/15.2 GAFLG.P1), relativo a um caso de violência doméstica, detenção de arma proibida, sequestro, perturbação da vida privada e injúrias.

Esta decisão judicial reflete um total desfasamento face à realidade atual e face a uma sociedade que é felizmente muito menos tolerante a atos de violência como os que originaram o referido processo judicial do que aquela que os Senhores Juízes Desembargadores responsáveis por esta decisão parecem idealizar.

Na realidade, recorrer à Bíblia ou ao Código Penal de 1886 para fundamentar a ideia de que o adultério é fortemente censurado pela comunidade e que, consequentemente, esta vê com alguma compreensão a violência exercida pelo homem sobre a mulher, é fazer tábua rasa não só da evolução social verificada em Portugal nos últimos 40 anos, mas também da trajetória efetuada pelo direito penal português, no sentido de se despir ao máximo de considerações e conceitos de natureza moral, difíceis de operacionalizar porque amplamente subjetivos.

A fundamentação subjacente a esta decisão judicial, para além de iníqua, é perigosa, na medida em que, ao manifestar compreensão perante atos violentos tão graves, legitima de algum modo comportamentos futuros de idêntica natureza. Constitui por isso esta decisão um fator de risco que não pode ser subestimado. Não se trata da mera opinião de um cidadão, manifestada num círculo de amigos ou nas redes sociais. Trata-se do exercício da função jurisdicional por um órgão de soberania do Estado, o que reveste esta situação de extrema gravidade.

O mesmo Estado que, nos últimos anos tem, e bem, investido fortemente na prevenção e combate à violência doméstica, através da adoção de legislação, políticas públicas e práticas cada vez mais promotoras dos direitos das vítimas e menos transigentes perante estas formas de violência, não pode, nem deve, dar ao mesmo tempo sinais contrários, no sentido da minimização e desculpabilização face a este flagelo.

Acresce que o Senhor Juiz Desembargador Neto de Moura, Relator deste processo, é reincidente na utilização deste tipo de fundamentação, o que o torna manifestamente incapaz de julgar casos desta natureza. Por esta razão, a APAV associa-se a uma iniciativa conjunta de várias organizações junto do Conselho Superior da Magistratura.

Estamos certos de que se trata de uma infeliz exceção (embora não única) e acreditamos que a esmagadora maioria dos magistrados portugueses não se revê nesta iniquidade, não deixando, no entanto, a decisão do Tribunal da Relação do Porto de ser um claro e preocupante sinal do muito que ainda há por fazer nesta matéria, quer junto dos operadores do sistema de justiça quer, em geral, na sociedade portuguesa.

Não nos esqueçamos das Vítimas.

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A APAV partilha do sofrimento de todos/as os/as portugueses/as, após a ocorrência de mais uma catástrofe provocada pelos recentes incêndios no norte e centro do país, que vitimaram dezenas de pessoas. A APAV reitera a sua solidariedade com as populações afetadas, e sobretudo com aqueles/as que diretamente sofreram e sofrem as consequências destes terríveis eventos, seja pela perda de entes queridos, seja pela destruição de património ou meios de subsistência.

Após a ocorrência dos trágicos acontecimentos provocados pelo grande incêndio de Pedrogão Grande, e sendo do conhecimento público que, por iniciativa do Senhor Presidente da Assembleia da República, seria implementada uma Comissão Técnica Independente para avaliar o ocorrido e a resposta operacional dada à situação, a APAV manifestou a sua preocupação no que respeita ao apoio que foi prestado às vítimas, apelando a que as respostas ao nível psicológico, social e prático fossem também alvo de análise. Tendo em vista a capacitação e melhoria de um sistema de prevenção e resposta que se mostrou desadequado, manifestou ainda a APAV a sua total disponibilidade para colaborar com o grupo de trabalho existente ou futuro.

De acordo com o que foi já anunciado pelo XXI Governo Constitucional, o relevante Relatório da Comissão Independente influenciará a reforma do atual sistema de proteção civil, destinada a torná-lo mais capaz de responder a situações semelhantes.

Neste sentido, está a APAV ciente de que os contextos em que os cidadãos podem precisar do apoio da Proteção Civil não se limitam às ocorrências relacionadas com os incêndios. Deverá o sistema estar preparado para dar resposta às catástrofes naturais, tecnológicas e provocadas pelo homem, nas quais se incluem as de natureza criminal.

Da análise das mais de 200 páginas que compõem os relatórios elaborados, verifica-se que as questões relacionadas com o apoio prestado às vítimas, designadamente psicológico e social, foram merecedoras de pouco mais de 2 parágrafos. Sendo visível o drama das populações afetadas e, concretamente, das vítimas diretas ou indiretas da catástrofe, a APAV mantém a sua preocupação sobre a intervenção desencadeada, sabendo que a descoordenação, atraso e falta de qualidade das respostas também a este nível foram sentidos.

O apoio psicossocial e à vítima não pode ser encarado apenas como uma das fases imediatas de emergência. Deve posteriormente ramificar-se pelos cuidados de saúde mental, pela prestação de informação, de apoio social, mas também pelo acompanhamento no âmbito dos processos judiciais e indemnizatórios.

Este processo de apoio dificilmente se esgota em pouco mais de uma semana, prolongando-se naturalmente no tempo, pois só após a fase de emergência se inicia o verdadeiro apoio à vítima, de que as pessoas afetadas necessitam. Contudo, não nos parece que esta necessidade, que é simultaneamente um direito das populações, tenha sido cabalmente acautelada.

A APAV mantém e continuará a manter a sua solidariedade e disponibilidade em prol das vítimas de crime, mas também das vítimas de catástrofes como as ocorridas. Reforçamos assim o foco das nossas preocupações, para que os erros recentemente cometidos não se voltem a repetir e para que todos/as possamos contribuir para uma solução nacional, séria e abrangente.

Livre-se do medo

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Neste dia em que se celebra o Halloween, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima alerta para o terror que para muitos é infelizmente uma realidade quotidiana.

Uma campanha digital para relembrar que o medo que alguns levam como brincadeira durante um dia do ano, é algo real para muitos outros.

A ação foi desenvolvida criativamente pela TorkeCC para a APAV. Uma ação no digital, dois filmes, um no feminino outro no masculino, para não deixar esquecer o medo pode tocar a qualquer um.

"Esta ação digital tem por objetivo sensibilizar para a violência, muitas vezes escondida, que todos os dias faz vítimas, mulheres e homens. A APAV está disponível para apoiar, através da rede nacional de 18 Gabinetes de Apoio à Vítima ou através da Linha de Apoio à Vítima - número 116 006, chamada gratuita.”
João Lázaro, Presidente da APAV

Ficha Técnica
Criatividade: TORKE CC
Realização: Litoral Filmes
Make up: Raquel Laranjo

Dia Municipal para a Igualdade | 24 Outubro

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Assinalando o Dia Municipal para a Igualdade, celebrado no dia 24 Outubro, foram promovidas cerca de 170 iniciativas de norte ao sul do país.

Pelo 8º ano consecutivo, por proposta da comissão organizadora da Agenda Nacional do Dia Municipal para a Igualdade e sob o lema "Igualdade é Desenvolvimento", organizações da sociedade civil e entidades públicas de diferentes pontos do território, realizaram cerca de 170 iniciativas em 77 concelhos, no território continental e ilhas, com vista a reforçar a temática da igualdade junto das comunidades locais.

Ao longo dos últimos 8 anos, a comemoração deste dia envolveu cerca de um milhão de pessoas, três centenas e meia de organizações e cerca de cento e cinquenta municípios.

Formação APAV promove curso de Técnico/a de Apoio à Vítima | Porto

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Qualificar norte

Formação APAV promove um curso de formação de Agentes Qualificados/as que atuem no domínio da violência doméstica e/ou prevenção da vitimização ou revitimização desta (Técnicos/as de Apoio à Vítima).

O curso terá lugar nos Serviços de Sede da APAV no Porto (Rua Aurélio Paz dos Reis, 351), nas seguintes datas: 16 de Novembro e 14 de Dezembro de 2017, 18 e 26 de Janeiro, 22 de Fevereiro,16 e 30 de Março, 13 e 27 de Abril,18 e 25 de Maio, 22 de Junho, 14 e 28 de Setembro e 12 de Outubro de 2018.

A APAV promove este curso enquanto beneficiária do Projeto de Formação de Públicos Estratégicos, cujo Organismo Intermédio é a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG).

Mais informações: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.