Público | Violação como crime de natureza pública, mas mitigada
Fotografia: Público / Matilde Fieschi
"(...) Do lado da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), a posição é que a violação deve, sim, passar a ser crime público. Contudo, como explica o coordenador de operações daquela instituição, Frederico Marques, "há muitas zonas cinzentas", e é por isso que defende que seja dada ao crime "uma natureza pública, mas mitigada".
Nesse cenário, explica o jurista, o MP poderia "avançar com procedimento criminal mediante qualquer denúncia, pela vítima ou por terceiros". Contudo, poderia existir a possibilidade de a vítima, a qualquer momento, optar pela suspensão do processo ou pelo arquivamento, como defendido esta semana na Assembleia da República por partidos como o Chega, a IL ou o PAN. "Essa vontade, em princípio, a não ser que não seja uma vontade livre e esclarecida, deve ser respeitada", refere.
Frederico Marques admite, contudo, que a solução actual de crime semipúblico é "semelhante" à proposta da APAV. "Mas [essa realidade] tem um problema, que é de, na prática, o MP não fazer uso da possibilidade de avançar com procedimento criminal mesmo não tendo queixa por parte da vítima", explica. (...)
Quanto à possibilidade de a vítima poder guardar o silêncio e não colaborar nas investigações – algo que as signatárias de uma carta aberta para a consagração da violação como crime público, que data de Maio de 2022, defendem –, Frederico Marques, da APAV, recorda que "se o crime for tornado público em sentido absoluto, ou seja, se a vítima não tiver a opção de desistir ou não queira participar, essa possibilidade vai depender de quem é o autor do crime, o arguido". E isso acontece "porque a regra no ordenamento processual penal é de que qualquer testemunha que seja chamada a depor tem de prestar depoimento".
Constituem excepções, por exemplo, os casos de crimes praticados por familiares próximos da vítima, adianta ainda. "Se pensarmos nos casos em que a violação é perpetrada por alguém que é estranho à vítima, se não houver nenhuma disposição legal que avente a vítima, a vítima pode ser obrigada a depor", refere o jurista."
Notícia completa no jornal Público.
Estatísticas APAV | Relatório Anual 2022
A APAV divulga as Estatísticas APAV | Relatório Anual 2022. Os dados estatísticos disponibilizados reportam-se aos processos de apoio desenvolvidos presencialmente, por telefone e online, no ano transato, pelos 75 serviços de proximidade da APAV.
Face ao trabalho desenvolvido em conjunto com autoridades e entidades nacionais e internacionais durante 2022, a APAV apoiou diretamente 16.824 pessoas, num total de 83.322 atendimentos – um aumento de 25,5% em relação aos atendimentos efetuados em 2020. Estes atendimentos realizaram-se nos vários serviços de proximidade: Gabinetes de Apoio à Vítima, Equipas Móveis de Apoio à Vítima, Polos de Atendimento em Itinerância, Sub-Redes Especializadas e Casas de Abrigo, Sistema Integrado de Apoio à Distância e Linha Internet Segura.
Durante este ano a APAV atendeu, por semana, uma média de 157 mulheres adultas, 50 crianças e jovens, 30 homens adultos e 29 pessoas idosas. Entre todos os crimes e outras situações de violência registadas pelos vários Serviços de Proximidade da APAV, os crimes contra as pessoas, como a violência doméstica ou os crimes sexuais, representam cerca de 94% do total.
Destacamos que a APAV:
- Apoiou vítimas de 292 municípios dos 308 existentes (95% do território nacional);
- Atendeu uma média de 40 vítimas por dia;
- Registou 27.897 crimes e outras formas de violência;
- Promoveu 1.442 ações de formação e sensibilização (62,4% destinadas a crianças e jovens).
Estes números refletem a abrangente presença da APAV no território nacional assim como a diversidade nos diferentes tipos de crime cujas vítimas a APAV apoia — em 2022 são mais de 80 os tipos de crimes e outras situações identificadas pelos vários serviços de proximidade.
Depois da violência doméstica, os crimes sexuais contra crianças e jovens foram os mais reportados, com 611 casos de conteúdo de abuso sexual de menores e 390 casos de abuso sexual de crianças, entre outros. A média de idades das crianças e jovens apoiadas pela APAV em 2022 é de 10 anos e 60% destas vítimas menores eram do sexo feminino. A Rede CARE – apoio a crianças e jovens vítimas de violência sexual tem-se dedicado ao apoio especializado a este tipo de vítimas, partindo do modelo de apoio da APAV para o desenvolvimento de procedimentos próprios, específicos para esta tipologia de crime.
O trabalho estatístico é de extrema importância quando se pretende construir uma visão abrangente sobre as vítimas de crime em Portugal, pelo que a APAV continua empenhada nesta análise, sempre com o intuito de melhoria contínua para implementação de boas práticas na sua ação.
A APAV presta apoio gratuito, confidencial e especializado a vítimas de todos os crimes. Este apoio, no regime presencial, está disponível através de uma rede nacional de Gabinetes de Apoio à Vítima, presente em muitas das principais cidades do país.
A Linha de Apoio à Vítima, 116 006, funciona de segunda a sexta, entre as 8h e as 22h. A Linha Internet Segura está disponível através do 800 21 90 90, de segunda a sexta, entre as 8h e as 22h, e do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. A APAV está também presente nas principais redes sociais, como o Facebook e o Instagram.
13 abril | Apresentação do Projeto e-SER - Recursos Digitais para Sensibilizar e Educar para os Relacionamentos
No próximo dia 13 de abril, entre as 11h e as 12h30, realizar-se-á o Evento de Apresentação do Projeto e-SER - Recursos Digitais para Sensibilizar e Educar para os Relacionamentos, com transmissão em direto no canal de Youtube da APAV.
No evento serão apresentadas as principais atividades do Projeto e-SER e a Associação KOKORO e a Escola Superior de Educação de Santarém, entidades parceiras do Projeto, partilharão a sua opinião relativamente à formação de futuros profissionais de educação para a implementação de programas de prevenção da violência.
Contamos consigo!
A APAV manifesta o seu pesar pelas vítimas do ataque no Centro Ismaili, em Lisboa
A APAV manifesta o seu pesar pelas vítimas e a sua solidariedade para com os/as familiares, amigos/as e comunidades afetadas pelo ato violento ocorrido no dia de hoje, 28 de março de 2023, no Centro Ismaili em Lisboa. Atos violentos como estes têm um efeito devastador nas vítimas diretas e indiretas. É crucial que quem é afetado por estes crimes receba apoio de modo a conseguir elaborar estratégias para lidar com todas as consequências imediatas e de longo prazo.
A Rede de Apoio a Familiares e Amigos de Vítimas de Homicídio e de Terrorismo (RAFAVHT) da APAV está disponível para apoiar qualquer cidadão/cidadã que tenha sido afetado direta ou indiretamente pelo sucedido, bem como os seus familiares e amigos/as. Caso tenha sido vítima ou seja familiar ou amigo/a de uma vítima, consulte este site.
Rede de Apoio a Familiares e Amigos de Vítimas de Homicídio e de Terrorismo (RAFAVHT) | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Linha de Apoio à Vítima | 116 006 (dias úteis, 8h-22h)
APAV e FDUL assinam protocolo de colaboração
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) assinaram um Protocolo de Colaboração, aprofundando assim a sua parceria, com vista ao desenvolvimento de projetos conjuntos no domínio da partilha de conhecimentos e experiências em sede de informação e apoio às vítimas de crime e violência e de prevenção da criminalidade.
No âmbito deste protocolo, a APAV irá receber estudantes e recém-licenciados/as da FDUL em estágios de verão assim como na sua equipa de voluntariado; participar em ações de sensibilização e informação em áreas como a prevenção da vitimação, os fatores de risco e a importância de referenciação das vítimas para serviços de apoio; ministrar ações de formação na área da vitimologia; prestar serviços de apoio especializado (apoio jurídico, social e psicológico) a vítimas referenciadas pela FDUL.
A FDUL irá divulgar os serviços prestados pela APAV junto dos seus estudantes, docentes e demais colaboradores/as, para que quem tenha sido vítima de crime saiba que pode recorrer aos mesmos; referenciar para os serviços da APAV quem tenha sido vítima de crime e pretenda beneficiar deste apoio; participar em colóquios, seminários ou outros eventos formativos organizados pela APAV, através da intervenção de docentes, na qualidade de especialistas.
Com este protocolo espera-se estreitar a relação de cooperação entre a APAV e a FDUL, acrescentando valor tanto aos serviços que a APAV presta como à missão formativa da FDUL.