A Voz das Vítimas no Parlamento Europeu

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No dia 7 de Março realizou-se no Parlamento Europeu o evento “A Voz das Vítimas na Europa – as vítimas de crime exigem maior protecção dos seus direitos”, promovido pela Victim Support Europe em conjunto com vários Eurodeputados.  Foi uma ocasião muito importante para realçar a oportunidade criada pela nova proposta de Directiva que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção de vítimas de crime, a qual reforça os direitos das vítimas de crime na Europa e garante serviços de apoio às vítimas em toda a União Europeia.

O presidente do Victim Support Europe, David McKenna, realçou que os ministérios da justiça por toda a União gastam provavelmente mais em papel e canetas do que com as vítimas de crime.  Os representantes dos legisladores europeus (Comissão Europeia, Presidência do Conselho da União e Parlamento Europeu) reiteraram o seu compromisso com a aprovação de uma Directiva fortalecida.

O momento mais marcante  foi o testemunho na primeira pessoa de quem sofreu e sofre os efeitos dos crime: as vítimas.  Nesta sessão, vítimas de diferentes países europeus expuseram as histórias por trás dos crimes de que foram vítimas, os problemas que enfrentaram após o crime, a forma como as organizações de apoio à vítima as auxiliaram e a importância da real implementação das medidas previstas nesta nova Directiva da iniciativa da Comissão Europeia. Confiamos que esta iniciativa trará frutos positivos na condução da política relativa às vítimas de crime no seio da União Europeia.

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Novos conteúdos: Crianças e Jovens Vítimas de Crime

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O portal apav.pt dispõe agora de um conjunto de informação mais completo sobre a área específica Crianças e Jovens Vítimas de Crime. Estes conteúdos estão distribuídos pelas seguintes temáticas:

     - Em contexto familiar
     - Na escola e com os pares
     - Sinais de alerta
     - Consequências
     - Se souber ou suspeitar...
     - Se estás a ser vítima...
     - Prevenção

Vamos agora continuar a trabalhar para continuar a disponibilizar informação mais abrangente e completa sobre as diversas áreas de intervenção da APAV.

 

APAV torna-se membro da Plataform for International Cooperation on Undocumented Migrants (PICUM)

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A APAV tornou-se recentemente membro de mais uma organização internacional: a Plataform for International Cooperation on Undocumented Migrants (PICUM), uma organização não-governamental fundada em 2001 e que reúne diversas ONG que trabalham para a promoção dos direitos dos migrantes indocumentados na Europa.

O trabalho realizado pela PICUM visa providenciar uma ligação directa entre as organizações locais que prestam apoio aos migrantes indocumentados e as instituições europeias. Desta forma, a PICUM visa garantir que as preocupações e interesses dos migrantes indocumentados estejam integrados nos debates políticos e que a União Europeia desenvolva estratégias adequadas para esta população.

Os migrantes indocumentados na Europa e em todo o mundo encontram-se numa situação de grande fragilidade, uma vez que os mesmos geralmente possuem pouca ou nenhuma rede social de apoio e podem ter o acesso à saúde, habitação, educação e a outros direitos essenciais limitados pelo facto de não terem a sua situação regularizada no país onde residem. A situação de marginalidade em que estes migrantes podem ser colocados deixa-os suscetíveis a sofrerem crimes muito graves e uma constante discriminação por todos os setores da sociedade, o que é uma preocupação da APAV.

Ao fazer parte da plataforma PICUM, a APAV espera promover um maior conhecimento da situação dos migrantes indocumentados em Portugal, especialmente daqueles que são vítimas de crime, levando esta situação ao conhecimento das instituições europeias para que as políticas desenvolvidas tenham em conta os interesses desta população.

 

APAV_notícias #12 | Março 2012

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A APAV acaba de publicar a 12ª edição da newsletter APAV_notícias. Este boletim informativo é uma ferramenta de comunicação privilegiada com os públicos da APAV, apresentando informação resumida sobre as mais recentes actividades da Associação.

Neste 12º número APAV_notícias incluímos informações sobre a nona edição da Corrida de Solidariedade ISCPSI/APAV e Marcha das Famílias; o Seminário CARONTE - apoio a familiares e amigos de vítimas de homicídio; e o próximo concerto do Espaço APAV & Cultura, que terá lugar a 4 de Abril. O Gabinete de Apoio à Vítima em destaque nesta edição é o GAV Portimão.

Para passar a receber regularmente a newsletter APAV_notícias, por favor preencha o formulário de subscrição.

Esta edição APAV_notícias encontra-se também disponível para consulta neste link: APAV_notícias #12

 

Lei de estrangeiros revista

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Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012 de 9 de Agosto que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português (Lei nº 23/2007, de 4 de Julho). A alteração legislativa transpõe para a ordem jurídica portuguesa diversas Diretiva da União Europeia, assim como procede a alterações vastas no anterior texto da lei, tendo sido republicada a lei no seu novo texto.

A nova lei criminaliza quem contrata imigrantes ilegais, determinando uma pena de prisão de um a quatro anos.

"Quem, com intenção lucrativa, para si ou para terceiro, aliciar ou angariar com o objetivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros não habilitados com autorização de residência ou visto que habilite o exercício de uma atividade profissional é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos", refere o texto.

A nova lei estabelece limites à recusa de entrada e à decisão de expulsão de estrangeiros, passando a ser excluídos os que tenham praticado crimes graves que constituam uma "ameaça para a ordem pública e segurança nacional".

A autorização de residência pode também ser cancelada quando existirem "razões sérias para crer" que um imigrante cometeu atos criminosos graves ou que existam indícios reais de que tenciona cometer atos dessa natureza na União Europeia.

Passa a ser concedida autorização de residência para atividade profissional independente só quando os imigrantes estão inscritos na Segurança Social, constituam sociedades ao abrigo da lei, estejam habilitados a exercer uma atividade profissional e disponham de meios de subsistência, que serão ainda definidos em portaria.

A legislação hoje publicada reforça o combate aos casamentos de conveniência e facilita o reagrupamento familiar.

"Podem ser efetuados inquéritos e controlos específicos quando existam indícios fundados de fraude ou de casamento, união de facto ou adoção de conveniência", estabelece ainda o diploma.


Fonte: Diário de Notícias