EUA voltam a colocar Portugal no nível mais avançado do combate ao tráfico de pessoas
Anualmente o Departamento de Estado Norte-Americano publica o seu relatório sobre tráfico de seres humanos - Trafficking in Persons Report (TIP Report) - que se caracteriza por uma análise global dos esforços realizados pelos governos de diferentes países para a eliminação do tráfico de pessoas. Esta análise é acompanhada por uma avaliação das políticas de combate ao tráfico adotadas pelos governos e traduzida na classificação dos mesmos em três níveis:
- Nível 1: Países cujos governos adotam políticas suficientes e adequadas para a eliminação do TSH.
- Nível 2: Países cujos governos não colocam em prática medidas suficientes, mas que apontam esforços para agir no combate ao TSH, e por isso estão em lista de observação (“Watch List”), nomeadamente nas seguintes situações: o número de vítimas de tráfico é significativo ou encontra-se a aumentar (indicando uma preocupação na recolha de dados estatísticos), não foi possível demonstrar provas dos esforços realizados para combater o TSH, ou a situação em que o país em causa compromete-se a desenvolver esforços adicionais no ano seguinte.
- Nível 3: Países cujos governos não cumprem com as normas e não apresentam indicadores de esforços para erradicarem o TSH.
O relatório recentemente publicado volta a colocar Portugal no grupo de países da linha de frente que cumprem com as normas para a eliminação do tráfico de seres humanos e que reúne a maioria dos países europeus: o Nível 1, depois de ter sido classificado no Nível 2 nos últimos anos, afastado do grupo mais avançado no combate e eliminação ao fenómeno. Entre as medidas que mais relevaram para a classificação de Portugal no Nível 1 estão os esforços adicionais para a recolha de informação sobre as acusações e condenações pelo crime de tráfico de seres humanos por parte do sistema judicial.
Ainda assim, no relatório são feitos alguns reparos relativos à falta de disponibilização de informação por parte do governo português para a elaboração do relatório e é recomendada a adoção de esforços adicionais para a imposição de sentenças mais duras e dissuasivas nas condenações pelo crime de tráfico de seres humanos.
Fontes: www.otsh.mai.gov.pt | www.state.gov
APAV Notícias #53 | Agosto 2015
A newsletter APAV Notícias, boletim informativo da APAV, apresenta um resumo das actividades mais recentes da Associação. A newsletter #53, edição de Agosto de 2015, reúne informação sobre as mais recentes actividades e notícias da APAV: o Workshop IMPACT - Impacto Social no Apoio à Vítima, que se realiza a 30 de Setembro; a segunda fase da campanha de sensibilização sobre Tráfico de Seres Humanos; in memoriam David McKenna, Chief Executive do Victim Support Scotland e Presidente do Victim Support Europe; e o Seminário PROTEUS - Furto de identidade online - prevenção, combate & apoio à vítima, que se realiza nos dias 29 e 30 de Outubro. A newsletter inclui ainda vários destaques.
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APAV Notícias #53 | Agosto 2015
APAV ouvida em audição parlamentar sobre Estatuto da Vítima
No âmbito do trabalho ativo de advocacia social no sentido de uma implementação efetiva da Diretiva das Vítimas em Portugal, a APAV produziu o documento de referência e de trabalho “Para um Estatuto da Vítima em Portugal: direitos mínimos das vítimas de todos os crimes – contributo da APAV para a transposição da Directiva da UE sobre direitos, apoio e protecção das vítimas” que é o resultado do trabalho de análise, estudo e pesquisa de um ano que contou com a participação de cerca de 70 profissionais e peritos das mais diversas áreas que lidam, mais direta ou indiretamente, com as vítimas de crime.
Após a realização de reuniões com a maioria dos partidos políticos presentes na Assembleia da República a APAV foi ouvida em audiência parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 343/XII/4.ª do Governo que "Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva n.º 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001.
A APAV foi fazer a apresentação e defesa pública do Parecer emitido sobre a proposta de lei sobre o “Estatuto da Vítima” realçando o carácter de mera transposição formal da Diretiva para o direito interno português que traduz uma concretização muito aquém do mínimo desejável para a melhoria dos direitos das vítimas de crime em Portugal, com muitas omissões de direitos previstos na Diretiva. Em suma, a parte dos direitos revela-se incompleta e incoerente; a parte da proteção mal compreendida pelo legislador; e a parte do apoio negligenciada.
APAV Notícias #52 | Julho 2015
A newsletter APAV Notícias, boletim informativo da APAV, apresenta um resumo das actividades mais recentes da Associação. A newsletter #52, edição de Julho de 2015, reúne informação sobre as mais recentes actividades e notícias da APAV: a Audição Parlamentar sobre o Estatuto da Vítima; In Memoriam de Maria de Jesus Barroso Soares, Associada Honorária da APAV; Torneio de Golf solidário que se realiza no próximo dia 25 de Julho na Quinta de Benamor, Tavira; e a atribuição da Medalha Municipal de Mérito à APAV, por parte da Câmara Municipal de Tavira. A newsletter inclui ainda vários destaques.
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APAV Notícias #52 | Julho 2015
Unidade de Apoio à Vítima Migrante: novos materiais disponíveis
A Unidade de Apoio à Vítima Migrante (UAVM) é uma Unidade especializada no apoio a cidadãos imigrantes vítimas de crime e a cidadãos vítimas de discriminação. Com o apoio do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) e actualmente co-financiamento do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros (FEINPT), a UAVM tem como objectivo responder às problemáticas destes públicos-alvo, que tendo em conta a sua especial vulnerabilidade, são alvos preferenciais de diversos tipos de crime e que carecem de apoio especializado.
Estão agora disponíveis novos materiais de comunicação, cartazes e folhetos. Estes novos materiais foram desenvolvidos em quatro línguas - português, inglês, russo e romeno - de forma a chegar a uma população alargada.