Queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Publicado .

LogoBW 153 2009-04-202

 

Um direito com novas regras

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é um tribunal internacional. Tem competência para examinar queixas provenientes de pessoas singulares, organizações e sociedades que se considerem vítimas da violação de um dos direitos previstos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

O Tribunal não tem competência para examinar todo o tipo de queixas. Os seus poderes são definidos pelos critérios de admissibilidade previstos na Convenção, que determinam quem pode recorrer para o Tribunal, quando e a que respeito. Mais de 90% das queixas examinadas pelo Tribunal Europeu são declaradas inadmissíveis.

 

Conteúdo de uma queixa individual – Art. 47º
Formulário de queixa (Tenha em atenção que este formulário funcionará correctamente apenas no Internet Explorer e com o Adobe Reader 9 ou últimas versões (carregamento disponível em www.adobe.com).
Por favor, guarde uma cópia do formulário localmente antes de o preencher usando o Adobe Reader, imprima e envie depois por correio para o Tribunal.)

Instruções práticas
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem 

 

aviso

Publicado .

A seguinte informação regula a utilização da página de Internet www.apav.pt e de todo o seu conteúdo. O utilizador desta página deverá ler atentamente a informação abaixo desenvolvida e caso não concorde com a mesma, não deverá prosseguir com a utilização da presente página.

 

Utilização da Página

A APAV é a entidade titular desta página de Internet e só recolhe e conserva a informação referente aos dados enviados através do preenchimento dos formulários disponíveis, nomeadamente, o formulário de associado singular, de associado colectivo, da ficha de candidatura a voluntariado, da denúncia de situação de discriminação e a subscrição de informação enviada pela APAV. Esta informação, fornecida pelos utilizadores da presente página, não é transmitida a terceiros, mantendo a sua confidencialidade e garantindo a integridade e fidedignidade dos registos.

 

Direitos de Autor

Todos os conteúdos desta página, nomeadamente, textos, gráficos, logótipos, imagens, desenhos, vídeos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são propriedade da APAV, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos, à excepção de conteúdos da responsabilidade dos parceiros identificados como tal. O utilizador pode fazer cópias de parte ou da totalidade da informação contida na página para o disco rígido do seu computador pessoal ou distribuir essa informação a outras pessoas, desde que o objectivo desta acção, seja o uso privado ou informativo e não comercial. Em conformidade, não se autoriza a alteração ou supressão das referências à APAV e a outras entidades aí referidas como sendo titulares dos direitos exclusivos sobre os conteúdos. A protecção dos direitos de autor sobre os conteúdos presentes neste site estende-se ainda a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida nesta página.

 

Responsabilidade Civil

Os conteúdos presentes nesta página não estabelecem qualquer relação contratual de responsabilização. A APAV não responde por quaisquer perdas ou danos, directos ou indirectos, sofridos por qualquer utilizador, relativamente à informação contida nesta página. Esclarece-se ainda que a APAV não é responsável pela exactidão, qualidade, segurança, legalidade ou licitude, incluindo o cumprimento das regras respeitantes a direitos de autor e direitos conexos, relativamente aos conteúdos ou serviços contidos nesta página que tenham sido fornecidos por anunciantes ou parceiros comerciais.

 

Links

A APAV não se responsabiliza pela qualidade ou veracidade das afirmações reproduzidas nas páginas de Internet para onde remetem os links (ligação a outras páginas) presentes nesta página, na medida em que não é exercido qualquer controlo sobre os conteúdos, produtos e serviços oferecidos por terceiros. Efectivamente, a inclusão de links nesta página tem apenas como objectivo a divulgação de informação pertinente e útil, inserida no âmbito da missão social da APAV. Nesse sentido, não são expressas opiniões sobre os conteúdos, proprietários, serviços ou produtos oferecidos nas páginas de Internet para onde remetem os links.

 

Contacto

Os dados fornecidos para contacto com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima devem ser utilizados exclusivamente para o exercício de questões ou fornecimento de informações relacionadas com esta página de Internet. Caso os contactos da APAV forem utilizados indevidamente ou como forma de envio de conteúdos não solicitados, reservamo-nos o direito de proceder judicialmente.

Slideset

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The Widgetkit Slideset takes your product showcase to the next level. It provides a sleek way to show multiple sets of items and uses smooth effects while looping through them.

Features

  • Clean and very lightweight code
  • Eye-catching transition effects
  • Support of named custom sets
  • Swipe navigation on mobile phones
  • Built with HTML5, CSS3, PHP 5.2+, and the latest jQuery version
  • Works with Joomla and WordPress

Slide Example

The sets are auto generated (4 items per set), item names are shown and it uses the slide effect and navigation buttons.

  • Icon 01
    Radio
  • Icon 02
    Camera
  • Icon 03
    Calendar
  • Icon 04
    Volume
  • Icon 05
    Chat
  • Icon 06
    Tunes
  • Icon 07
    E-Mail
  • Icon 08
    Google+
  • Icon 09
    Player
  • Icon 10
    Like
  • Icon 12
    Twitter
  • Icon 12
    Weather

Zoom Example

The sets are arranged manually, the sets names are used as navigation and it uses the zoom effect.

  • Icon 01
  • Icon 02
  • Icon 03
  • Icon 04
  • Icon 05
  • Icon 06
  • Icon 07
  • Icon 08
  • Icon 09
  • Icon 10
  • Icon 12
  • Icon 12

Deck Example

This auto generated sets uses prev/next buttons as navigation and the deck effect.

  • Icon 01
  • Icon 02
  • Icon 03
  • Icon 04
  • Icon 05
  • Icon 06
  • Icon 07
  • Icon 08
  • Icon 09
  • Icon 10
  • Icon 12
  • Icon 12

How To Use

The Widgetkit Slideset takes full advantage of the very user-friendly Widgetkit administration user interface. You can create and manage all the slidesets and their different items in one place. After you have created a slideset you can load it anywhere on your website using shortcodes or the universal Widgetkit Joomla module or WordPress widget.

Accordion

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The Widgetkit Accordion enables you to display a set of items in a compact space, by clicking on each items header it expands or collapses it's content section.

Features

  • Clean and very lightweight code
  • Smooth transitions on content section toggle
  • Option to match automatically the height of varying content
  • Option to auto collapse or allow multiple opened items
  • Built with HTML5, CSS3, PHP 5.2+, and the latest jQuery version
  • Works with Joomla and WordPress

Example

Slide 1

Icon 01

Headline

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Slide 2

Icon 02

Headline

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Slide 3

Icon 03

Headline

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Slide 4

Icon 04

Headline

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How To Use

The Widgetkit Accordion lets you easily create and manage all the accordions contents through the user-friendly Widgetkit administration user interface. After you have created an accordion you can load it anywhere on your website using shortcodes or the universal Widgetkit Joomla module or WordPress widget.

Map

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The Widgetkit Map provides a simple solution for adding a map to your website. Various features let you customize the map like changing colors and adding markers or directions.

Features

  • Location selection with auto geocoding
  • Support for multiple map markers with text popups
  • Option to get the direction to the active marker
  • Support for custom map styles and colors
  • Uses the latest Google Maps API
  • Built with HTML5, CSS3, PHP 5.2+, and the latest jQuery version
  • Works with Joomla and WordPress

Direction Example

This map features all map controls, multiple markers and you can get the direction.

Color Scheme Example

Set or invert the hue, saturation, lightness and gamma of a map.

Minimal Example

This map has a fixed width, no controls and no markers.

How To Use

With the Widgetkit Map you can quickly create and manage simple maps with features like multiple markers, text popups and custom color schemes. Once you have created a map you can load it anywhere on your website using shortcodes or the universal Widgetkit Joomla module or WordPress widget.