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Folhas Informativas

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Esta é a Coleção de Folhas Informativas / Fact Sheets APAV sobre os principais temas do apoio à vítima: tipos de crime e formas de violência; prevenção do crime e da violência; vítimas mais vulneráveis e voluntariado.
APAV Abuso sexual de crianças
Assédio sexual Bullying
Burla Crimes de ódio
Crimes rodoviários Devassa da vida privada
Difamação e injúria Discriminação racial ou étnica
Homicídio Indemnização pelo Estado
Inquéritos de vitimação Mutilação genital feminina
Ofensa à integridade física Phishing
Qualidade na APAV Segurança dispositivos móveis
Segurança em casa Segurança na rua
Segurança no carro Stalking
Tráfico de seres humanos Turistas vítimas de crime
Violência contra crianças Violência contra pessoas com deficiência intelectual e/ou multideficiência
Violência contra pessoas idosas Violência doméstica
Violência entre pessoas do mesmo sexo Violência filioparental
Violência institucional Violência no namoro
fi violencia sexual Voluntariado

Queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

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LogoBW 153 2009-04-202

 

Um direito com novas regras

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é um tribunal internacional. Tem competência para examinar queixas provenientes de pessoas singulares, organizações e sociedades que se considerem vítimas da violação de um dos direitos previstos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

O Tribunal não tem competência para examinar todo o tipo de queixas. Os seus poderes são definidos pelos critérios de admissibilidade previstos na Convenção, que determinam quem pode recorrer para o Tribunal, quando e a que respeito. Mais de 90% das queixas examinadas pelo Tribunal Europeu são declaradas inadmissíveis.

 

Conteúdo de uma queixa individual – Art. 47º
Formulário de queixa (Tenha em atenção que este formulário funcionará correctamente apenas no Internet Explorer e com o Adobe Reader 9 ou últimas versões (carregamento disponível em www.adobe.com).
Por favor, guarde uma cópia do formulário localmente antes de o preencher usando o Adobe Reader, imprima e envie depois por correio para o Tribunal.)

Instruções práticas
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem 

 

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