Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012 de 9 de Agosto que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português (Lei nº 23/2007, de 4 de Julho). A alteração legislativa transpõe para a ordem jurídica portuguesa diversas Diretiva da União Europeia, assim como procede a alterações vastas no anterior texto da lei, tendo sido republicada a lei no seu novo texto.

A nova lei criminaliza quem contrata imigrantes ilegais, determinando uma pena de prisão de um a quatro anos.

"Quem, com intenção lucrativa, para si ou para terceiro, aliciar ou angariar com o objetivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros não habilitados com autorização de residência ou visto que habilite o exercício de uma atividade profissional é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos", refere o texto.

A nova lei estabelece limites à recusa de entrada e à decisão de expulsão de estrangeiros, passando a ser excluídos os que tenham praticado crimes graves que constituam uma "ameaça para a ordem pública e segurança nacional".

A autorização de residência pode também ser cancelada quando existirem "razões sérias para crer" que um imigrante cometeu atos criminosos graves ou que existam indícios reais de que tenciona cometer atos dessa natureza na União Europeia.

Passa a ser concedida autorização de residência para atividade profissional independente só quando os imigrantes estão inscritos na Segurança Social, constituam sociedades ao abrigo da lei, estejam habilitados a exercer uma atividade profissional e disponham de meios de subsistência, que serão ainda definidos em portaria.

A legislação hoje publicada reforça o combate aos casamentos de conveniência e facilita o reagrupamento familiar.

"Podem ser efetuados inquéritos e controlos específicos quando existam indícios fundados de fraude ou de casamento, união de facto ou adoção de conveniência", estabelece ainda o diploma.

Fonte: Diário de Notícias

No passado domingo, dia 1 de Abril, realizou-se a 9ª edição da Corrida de Solidariedade ISCPSI/APAV e Marcha das Famílias, promovida pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) e a APAV.

A Corrida de Solidariedade (10km) e a Marcha das Famíalias (3,5km) partiram de Alcântara, junto ao edifício do ISCPSI, estando a meta localizada perto do Mosteiro dos Jerónimos, em Belém. Apesar do número de participantes ter sido inferior ao ano passado, esta edição confirmou-se como mais uma grande festa desportiva solidária.

Na vertente competitiva da Corrida, o vencedor da geral masculina foi Luís Pinto e a vencedora da geral feminina foi Sandra Teixeira.

Esta edição da corrida contou com uma presença muito especial, o campeão olímpico Carlos Lopes, que participou na cerimónia de entrega de prémios.

Consulte aqui a lista completa de classificações.

O Prémio Norte-Sul é atribuído anualmente pelo Centro Norte-Sul do Conselho da Europa e distingue personalidades que contribuem, pela sua acção e exemplo, para a promoção da solidariedade e interdependência mundiais.

Este ano, o prémio foi entregue ao Presidente da República da Sérvia, Boris Tadic, e à Presidente da Federação Internacional dos Direitos Humanos, Souhayr Belhassen, numa cerimónia que se realizou dia 27 de Março na Sala do Senado da Assembleia da República.

Esta cerimónia, que contou com a presença do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, foi presidida pela Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves, e contou com a presença do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Jean-Claude Mignon, da Secretária-Geral Adjunta do Conselho da Europa, Maud de Boer-Buquicchio, da Presidente do Conselho Executivo do Centro Norte-Sul, Deborah Bergamini, do Presidente da Delegação Portuguesa à APCE, Deputado Mota Amaral, e dos laureados Boris Tadi? e Souhayr Belhassen.

Para mais informações: www.coe.int/t/dg4/nscentre/NS_Prize_en.asp

Fonte: www.parlamento.pt

Numa perspetiva de prevenção da criminalidade rodoviária, a APAV compartilha a iniciativa "Ao fim de semana tu decides" que decorrerá nos dias 21 e 22 de setembro, na Praça Luís de Camões em Lisboa que pretende consciencializar os jovens adultos para a importância da segurança rodoviária, alertando-os para as graves consequências dos acidentes de viação e para a incompatibilidade entre o consumo de álcool e a condução.

Além de Lisboa, esta iniciativa de cariz formativo e informativo, passará também por Coimbra e, durante um fim de semana, os jovens que frequentam as principais zonas de animação noturna destas cidades serão surpreendidos por um jogo interativo projetado num ecrã gigante e poderão medir o seu nível de álcool no sangue, realizar testes de equilíbrio e destreza.

Tudo isto com o propósito de demonstrar que o consumo de bebidas alcoólicas é incompatível com a condução e está na origem de comportamentos de risco na estrada que podem originar lesões graves e, até, a interrupção prematura de vidas humanas.

Saiba mais em:
http://www.mapfre.pt/?idc=1171&idi=10879