APAV promoveu Conferência "Medidas de Proteção nos Estados-Membro da UE"
A APAV promoveu no passado dia 28 de Novembro uma conferência com o mote “Medidas de Proteção nos Estados-Membro da EU: Para onde caminhamos?". Esta conferência, realizada no Hotel Olissipo Oriente (Lisboa), teve por objectivo descortinar o funcionamento e a aplicação das medidas de proteção das vítimas de violência nas relações de intimidade, assédio persistente (stalking) e violência doméstica.
As vítimas de crime e de violência como a violência doméstica ou o assédio persistente necessitam de proteção contra os seus agressores e as medidas de proteção podem ajudá-las. Através de uma medida de proteção o agressor pode, por exemplo, ser proibido de contactar com a vítima ou de se aproximar desta. Na verdade, as medidas de proteção dão à vítima exatamente o que ela necessita: ser deixada em paz. O problema reside na falta de conhecimento sobre como estas medidas são reguladas nos diferentes Estados-membro da União Europeia, como funcionam na prática e como as diferenças nacionais podem afetar a forma como vai operar a recentemente adotada Decisão Europeia de Proteção.
Estarão as vítimas de crime efetivamente protegidas na Europa ou o caminho que temos pela frente ainda é longo? Em resposta a esta questão, foram apresentados os resultados do Projeto POEMS (Mapping the legislation and assessing the impact of Protection Orders in the European Member States). Este projeto, apoiado pelo programa europeu Daphne III, tem por objectivo mapear a legislação relativa a medidas de proteção e a prática vigente na sua aplicação nos diferentes Estados-membro, identificar melhores práticas e possíveis lacunas, e avaliar o nível de proteção garantido às vítimas de crime, também à luz da Decisão Europeia de Proteção. O objetivo final é melhorar a proteção às vítimas de crime.
Informações e programa: apav.pt/poems
Sessão de encerramento do Projecto Unisexo 2 e lançamento de microsite sobre Violência Sexual | 18 Dezembro | Coimbra
A APAV promove a Sessão de encerramento do Projecto Unisexo 2 – prevenção da violência sexual no ensino superior e lançamento de microsite sobre Violência Sexual, no dia 18 de Dezembro, às 11:00h, na Sala Sá de Miranda da Casa Municipal da Cultura, em Coimbra.
Nos últimos 3 anos a APAV desenvolveu, em Coimbra, os Projectos Unisexo e Unisexo 2 – prevenção da violência sexual no ensino superior, com a dinamização de workshops de prevenção para estudantes do ensino superior, campanhas publicitárias de prevenção, conferências, um seminário nacional, um concurso, entre outras atividades, tendo estabelecido parcerias com a Associação Académica de Coimbra, Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses e Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.
Através de uma abordagem informativa e educativa, o Projecto Unisexo 2 pretende facilitar o recurso das potenciais vítimas de crimes sexuais aos serviços de ajuda, reforçar a empatia da comunidade para com as vítimas de crimes sexuais e prevenir comportamentos de risco. O Projecto Unisexo 2 é financiado pelo QREN/POPH, Eixo 7 – Igualdade de género, medida 7.3. – apoio técnico e financeiro às ONG, medida gerida pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
A entrada é livre.
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Ensaio Geral Solidário | Companhia Nacional de Bailado | 4 Fevereiro
"A Perna Esquerda de Tchaikovski" | 4 Fevereiro
A APAV associa-se à Companhia Nacional de Bailado promovendo o Ensaio Geral Solidário de "A Perna Esquerda de Tchaikovski" no Teatro Camões (Lisboa).
Tiago Rodrigues escreve e dirige uma peça em torno da memória do corpo da bailarina Barbora Hruskova. Em diálogo com o piano de Mário Laginha, que está em palco para interpretar a música original que compôs para este espetáculo, Hruskova revisita a sua carreira e as marcas que essa vida na dança traçou no seu corpo.
Actualização: CONVITES ESGOTADOS!
Obrigado a todos pelo interesse.
Local: Teatro Camões - Parque das Nações (junto do Oceanário), Lisboa
Data: 4 Fevereiro 2015, 21h00 (abertura de portas às 20h30)
Informações: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | 21 358 79 15
Para ajudar partilhe: Não Ao Tráfico!
A APAV apresentou uma nova campanha de sensibilização sobre a temática do tráfico de seres humanos: Para ajudar PARTILHE: www.naoaotrafico.pt.
Segundo o Relatório Anual do Observatório de Tráfico de Seres Humanos, em 2013 foram sinalizadas 299 pessoas como presumíveis vítimas de tráfico de seres humanos (das quais 49 menores), sendo 45 pessoas posteriormente confirmadas como vítimas deste crime.
Promover a sensibilização sobre o tráfico humano, com ênfase na exploração laboral, de forma a tornar possível o reconhecimento de situações relacionadas com este crime e evitar situações de risco, é o objectivo principal deste projecto.
Esta campanha é desenvolvida no âmbito do Projecto Briseida, promovido pela APAV e co-financiado pela Comissão Europeia. A campanha conta com a parceria mecenática da agência criativa Legendary People + Ideas e com o apoio de diversos meios e instituições.
Para ajudar PARTILHE
www.naoaotrafico.pt
Público: "Provedor exige que polícia cumpra lei e dê cópia de queixas a cidadãos"
José de Faria Costa alertou ministra após receber queixas de cidadãos a quem a PSP e a GNR recusaram entregar comprovativo de participações que eles próprios apresentaram. Polícias dizem que entregam certificado, provedor detectou o contrário.
"As polícias não estão a entregar comprovativos nem cópias das queixas aos cidadãos que se deslocam às esquadras para denunciarem a ocorrência de crimes de que foram vítimas. A denúncia é do provedor de Justiça, José de Faria Costa, que recentemente enviou uma carta à ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, recomendando que a situação seja alterada, uma vez que, considera, é contra a lei que os agentes da PSP e da GNR recusam entregar os comprovativos aos queixosos.
No texto da recomendação, a que o PÚBLICO teve acesso, José de Faria Costa defende estar “expressamente consagrado o direito de os cidadãos obterem, no próprio acto, o comprovativo da entrega” cuja obtenção é “um elementar direito de cidadania”. O provedor recorda ainda que o “Código de Processo Administrativo prevê que os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados” e que o “diploma que regula o acesso aos documentos administrativos, prevê o direito dos cidadãos ao acesso aos documentos administrativos”.
José de Faria Costa pronunciou-se sobre esta situação após ter recebido várias queixas de cidadãos aos quais a PSP e a GNR “informaram que não estão autorizadas a fornecer cópias ou transcrições de declarações”. Os queixosos, insurgem-se não só contra a impossibilidade de obter no momento da denúncia, declarações ou cópias das declarações, por eles assinadas, como também contra a necessidade de pagamento das taxas previstas no Regulamento das Custas Processuais”, explica o provedor.
Fonte policial adiantou ao PÚBLICO que os cidadãos que pedem certidão da queixa que eles próprios apresentaram pagam 14 euros por cada página como está determinado relativamente às custas. A única excepção será relativamente a crimes referentes a violência doméstica e aos formulários de pedido de indemnização cível e de pedido de constituição de assistente no processo que são gratuitos.
“Recomendo que sejam dadas instruções às forças de segurança, no sentido de passar a ser entregue comprovativo de denúncia aos cidadãos que apresentem queixa junto da PSP ou da GNR, designadamente mediante o fornecimento de fotocópia do documento escrito que tenham entregado ou de documento que reduza a denúncia a oral”, sugere o provedor à ministra da Administração Interna. O Ministério da Justiça confirmou ao PÚBLICO apenas ter recebido a recomendação do provedor a 23 de Fevereiro tendo pedido a 11 de Fevereiro à PSP e à GNR que se pronunciem sobre o assunto, o que ainda não aconteceu.
A GNR confirmou também ter recebido a recomendação através do Ministério da Administração Interna sublinhando que as queixas são processadas através de um “software informático que emite, de modo automático, o referido comprovativo que é entregue ao queixoso”. A Guarda admitiu, contudo, estar a “fazer uma avaliação interna” face à recomendação do provedor para “caso seja necessário, fazer as respectivas correcções”.
Já a PSP disse que irá pronunciar-se junto do ministério sobre a recomendação e salientou que entrega ao queixoso “uma declaração comprovativa de apresentação de denúncia” produzida também automaticamente e que consubstancia o “certificado do registo da denúncia” previsto no Código de Processo Penal.
Ora, o provedor contraria as polícias. No documento, diz ter detectado em “acções inspectivas” que foram realizadas às esquadras da PSP no Porto e em Lisboa e ao “posto territorial da GNR da Maia” que, “em regra, a formalização presencial de uma queixa não envolve a entrega de quaisquer documentos” aos queixosos com “excepção do termo de notificação” que contém somente a identificação da esquadra, o número de processo, a data e “as informações prestadas aos lesados”."
Fonte: Público