APAV ouvida em audição parlamentar sobre Projetos de Lei nºs 61/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP), 62/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP) inseridos na Estratégia de Proteção ao Idoso
No contexto da sua missão de contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas, sociais e privadas centradas no estatuto da vítima, a APAV foi ouvida no passado dia 26 de janeiro em audição parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no âmbito da apreciação na especialidade dos seguintes projetos de lei:
• Projeto de Lei n.º 61/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP) - 66.ª Alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime;
• Projeto de Lei n.º 62/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP) - 41.ª Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos;
• Projeto de Lei n.º 63/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP) - 21.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 6ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, e 3ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades.
A APAV foi fazer a apresentação e defesa pública do Parecer emitido sobre os referidos Projetos de Lei, em que se salienta a premência da tomada de outras medidas de proteção da qualidade de vida dos idosos e operacionalização dos tipos legais de crime já existentes no Código Penal, em detrimento da criminalização de novas condutas.
Workshop: Direitos das Vítimas de Crime | 23 Fevereiro | Lisboa
No dia 23 de Fevereiro, das 10h00 às 13h00 horas, a Formação APAV irá promover a 1ª Edição do Workshop "Direitos das Vítimas de Crime".
Este Workshop é dirigido a Profissionais das áreas das Ciências Socais e Humanas, do Sistema de Justiça, das Forças de Segurança, Técnicos de Apoio à Vítima e outros profissionais que lidam direta ou indiretamente com vítimas de crime. Tem como objetivo que os formandos sejam capazes de reconhecer, de forma correta, os direitos das vítimas de crime.
O Workshop apresenta a seguinte estrutura programática:
- O novo Estatuto da Vítima de Crime
- Vítimas de Crime: que direitos?
- Descontinuidades entre lei e prática
- O papel dos diferentes profissionais
- O projeto Infovítimas: inovar na prestação de informação às vítimas de crime
O Workshop terá como formador Frederico Marques, Assessor Técnico da Direção da APAV, e irá decorrer nas instalações do Centro de Formação da APAV | Serviços Centrais de Sede, Lisboa.
As inscrições encontram-se abertas até ao dia 16 de Fevereiro de 2016 (até às 17h30) e o investimento é de 50€. Faça já a sua inscrição para: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
João Lázaro presente na Conferência das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos das Vítimas de Terrorismo
João Lázaro representou o Victim Support Europe (VSE) na Conferência das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos das Vítimas de Terrorismo, que teve lugar na passada quinta-feira, dia 11 de Fevereiro, na Sede das Nações Unidas em Nova Iorque.
A Conferência, organizada pelo Centro das Nações Unidas contra o Terrorismo (UNCCT), juntou especialistas de entre a sociedade civil, academia e organizações internacionais e regionais. A conferência teve como objetivo avaliar como os Estados podem fortalecer a legislação, os procedimentos e as práticas nacionais, baseado no Relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais no combate ao Terrorismo - “Princípios fundamentais para garantir os Direitos Humanos das Vítimas de Terrorismo" (A/HRC/20/14).
O Presidente do VSE, João Lázaro, notou a importância de não instrumentalizar as vítimas no discurso de combate à radicalização. Como disse também Sue O’Sullivan, Provedora Federal para as Vítimas de Crime do Canadá, algumas vítimas podem querer contar a sua história para que situações semelhantes não se repitam. Estas vítimas querem ser parte da solução mas deve-lhes ser sempre dada a oportunidade de escolher se querem ou não ser parte do discurso. Acima de tudo o bem-estar e a segurança das vítimas deve permanecer uma prioridade aquando do desenvolvimento de contra narrativas. Afirmou que “devemos colocar o apoio às vítimas de terrorismo e seus familiares em primeiro lugar”.
Conferência Anual do Victim Support Europe | 25 e 26 Maio | Utrecht
Nos dias 25 e 26 de Maio realiza-se a Conferência Anual do Victim Support Europe: "Levar o apoio à vítima mais além: articulação e compromisso”. A conferência terá lugar em Muntgebouw, Utrecht, na Holanda.
Esta conferência anual centrar-se-á em duas ideias básicas: a articulação e o compromisso. A articulação é essencial, tanto a articulação entre organizações de apoio à vítima por toda a Europa, como, tanto a nível nacional como europeu, a articulação também com outras instituições que prestam serviços especializados e com o sistema de justiça penal, bem como com os decisores políticos.
Num momento em que a União Europeia enfrenta a necessidade de implementar adequadamente a Diretiva das Vítimas, é ainda mais importante promover esta articulação, de forma a garantir que as normas mínimas estabelecidas são asseguradas e até ultrapassadas no sentido de uma maior proteção às vítimas de crime. Pelo mesmo motivo é essencial que os Governos se comprometam a apoiar e possibilitar o trabalho das associações de apoio à vítima no seu país.
Esta conferência é uma oportunidade para reunir técnicos e técnicas de apoio à vítima, decisores políticos e investigadores num esforço também ele de articulação.
Informações e inscrições:
www.vse2016.eu
Dia da Internet Mais Segura | 4 Fevereiro
No dia 4 de fevereiro é assinalado internacionalmente o Dia da Internet Mais Segura (Safer Internet Day). Portugal associou-se às comemorações europeias e neste dia foi realizado o Seminário "Faz a tua Parte por uma Internet Melhor". O Seminário foi organizado pelo Centro Internet Segura, em colaboração com a Fundação PT. Este é um consórcio coordenado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, do qual fazem parte a Direção-Geral da Educação, o Instituto Português do Desporto e Juventude e a Microsoft.
Esta iniciativa teve por objectivo proporcionar aos participantes um momento informativo e uma experiência de networking e partilha de boas práticas na Rede, bem como fornecer ferramentas, recursos e conselhos que promovam uma utilização responsável da web e ajudem a prevenir os perigos da Internet.
A APAV, enquanto Entidade Parceira do Projeto Internet Segura, assinala este dia e reforça o alerta para a importância de todos promovermos uma utilização mais segura, inclusiva e responsável das tecnologias online.
Para mais informações:
www.internetsegura.pt – Portal nacional com informações sobre o projeto, dicas para uma navegação segura, recursos para os utilizadores e quizzes para avaliação de conhecimentos;
www.seguranet.pt – Sítio dedicado à temática da Internet Segura para a comunidade escolar: escolas, professores, alunos, e encarregados de educação e familiares de alunos;
LinhaAlerta.internetsegura.pt – Serviço "Linha Alerta" do Centro Internet Segura para denúncia de conteúdos ilegais online.
www.internetsegura.pt/linha-ajuda – Serviço "Linha Ajuda" do Centro Internet Segura para atendimento telefónico e online de crianças, jovens, pais e professores, sobre questões relacionadas com o uso de tecnologias em linha.
facebook.com/internetsegura.pt – Serviço de Dicas diárias do Centro Internet Segura sobre como garantir a segurança na utilização das TIC e da Internet.