APAV ouvida em audição parlamentar sobre Projetos de Lei nºs 61/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP), 62/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP) inseridos na Estratégia de Proteção ao Idoso
No contexto da sua missão de contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas, sociais e privadas centradas no estatuto da vítima, a APAV foi ouvida no passado dia 26 de janeiro em audição parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no âmbito da apreciação na especialidade dos seguintes projetos de lei:
• Projeto de Lei n.º 61/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP) - 66.ª Alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime;
• Projeto de Lei n.º 62/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP) - 41.ª Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos;
• Projeto de Lei n.º 63/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP) - 21.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 6ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, e 3ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades.
A APAV foi fazer a apresentação e defesa pública do Parecer emitido sobre os referidos Projetos de Lei, em que se salienta a premência da tomada de outras medidas de proteção da qualidade de vida dos idosos e operacionalização dos tipos legais de crime já existentes no Código Penal, em detrimento da criminalização de novas condutas.
