Legislação

Aviso: Em muitos casos apenas se indica o diploma legal inicial sem as alterações subsequentes.

Sites com legislação:
Direcção-Geral da Política de Justiça – Ministério da Justiça
Diário da República Electrónico
Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

LEGISLAÇÃO RELEVANTE

» Código Penal - Actualizações em www.pgdlisboa.pt

» Criação dos crimes de mutilação genital feminina, perseguição e casamento forçado e alteração aos crimes sexuais - Lei nº 83/2015, de 5 de Agosto
» Alteração aos crimes sexuais e criação de registo de condenados por crimes sexuais contra crianças - Lei nº 103/2015, de 24 de Agosto
» Criação do sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor e Transposição da Diretiva 2011/93/EU – Lei nº 103/2015, de 24 de Agosto
» Estabelecimento do quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia – Lei nº 110/2015, de 26 de Agosto

» Código de Processo Penal

» Constituição da República Portuguesa

» Declaração Universal dos Direitos Humanos

» Estatuto da Vítima - Lei nº 130/2015, de 4 de Setembro

LEGISLAÇÃO PENAL AVULSA E OUTRA LEGISLAÇÃO

ACESSO À JUSTIÇA + CUSTAS JUDICIAIS

» Regulamento das Custas Processuais - DL nº 34/2008, de 26 de Fevereiro
» Custas Processuais, Multas e Outras Penalidades - Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril
» Acesso ao direito e aos tribunais - Lei nº 34/2004, de 29 de Julho , alterada pela Lei nº 47/2007, de 28 de Agosto
» Tabela de preços a cobrar pela DG Reinserção Social, IN Medicina Legal e PJ por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos - Portaria nº 175/2011, de 28 de Abril

AVIAÇÃO CIVIL

» Regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais - DL nº 254/2003, de 18 de Outubro

ARMAS

» Regime Jurídico das Armas e Munições - Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro

CANÍDEOS E FELINOS

» Regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos - DL nº 315/2009, de 29 de Outubro
» Raças de cães e cruzamentos potencialmente perigosos - Portaria nº 422/2004, de 24 de Abril
» Sistema de identificação e registo de caninos e felinos - DL nº 313/2003, de 17 de Dezembro
» Regulamento de registo, classificação e licenciamento de cães e gatos - Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril

CIBERCRIME

» Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro
» Convenção sobre o Cibercrime - Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009, de 15 de Setembro + Decreto do Presidente da República nº 91/2009, de 15 de Setembro (ratificação)
» Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos - Resolução da Assembleia da República nº 91/2009, de 15 de Setembro + Decreto do Presidente da República nº 94/2009, de 15 de Setembro (ratificação)

CHEQUE SEM PROVISÃO

» Regime jurídico do cheque sem provisão - DL nº 454/91, de 28 de Dezembro , alterado pelo DL nº 316/97, de 19 de Novembro , pelo DL nº 323/2001, de 17 de Dezembro , pelo DL nº 83/2003, de 24 de Abril e pela Lei nº 48/2005, de 29 de Agosto

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL

» Eurojust - Lei nº 36/2003, de 22 de Agosto
» Mandado de detenção europeu - Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto , alterada pela Lei nº 35/2015 de 04 de Maio
» Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal - Lei nº 144/99, de 31 de Agosto
» Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário - Lei nº 31/2004, de 22 de Julho
» Transferência de Pessoas Condenadas - Resolução da AR nº 48/2008, de 15 de Setembro
» Auxílio Judiciário - Decreto do PR nº 64/2008, de 12 de Setembro
» Extradição - Convenção (DR, 1ª série - Nº 178 - 15 de Setembro de 2008)
» Lei que estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas - Lei nº 36/2015, de 04 de Maio
» Regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados Membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de protecção - Lei nº 71/2015, de 20 de Julho

CRIANÇAS E JOVENS

» Garantia dos alimentos devidos a menores - Lei nº 75/98, de 19 de Novembro
» Regulamentação da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro - DL nº 164/99, de 13 de Maio
» Protecção de crianças e jovens em perigo - Lei nº 147/99, de 1 de Setembro , alterada pela Lei Nº 31/2003, de 22 de Agosto e pela Lei nº 142/2015, de 8 de Setembro
» Medidas de protecção contra a exploração e abuso sexual de crianças - Lei nº 113/2009, de 17 de Setembro
» Lei tutelar educativa - Lei nº 166/99, de 14 de Setembro
» Regime penal aplicável a jovens delinquentes - DL 401/82, de 23 de Setembro

MENORES – ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL

» Entrada e Saída de Menores Estrangeiros (artigo nº 31 do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional) - Lei nº 23/2007, de 4 de Julho
» Saída de Menores Nacionais (artigo 23º da Lei de Passaportes) – Lei nº 83/2000, de 11 de Maio

CRIMES ECONÓMICOS, FINANCEIROS E CORRUPÇÃO

» Infracções contra a economia e contra a saúde pública - DL nº 28/84, de 20 de Janeiro
» Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira - Lei nº 36/94, de 29 de Setembro
» Medidas de combate à criminalidade organizada - Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro

DADOS PESSOAIS

» Lei da protecção de dados pessoais - Lei nº 67/98, de 26 de Outubro

DESPORTO

» Responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva - Lei nº 50/2007, de 31 de Agosto
» Manifestação de violência associada ao desporto - Lei nº 16/2004, de 11 de Maio
» Corrupção e uso de doping - DL nº 390/91, de 10 de Outubro (só se mantém em vigor o art. 5º)

DIREITO RODOVIÁRIO

» Código da Estrada - DL nº 114/94, de 3 de Maio
» Criminalização do exercício da condução por quem não esteja legalmente habilitado para o efeito - DL nº 2/98, de 3 de Janeiro (art. 3º)

DISCRIMINAÇÃO RACIAL E CRIMES DE ÓDIO

» Proibição de discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica - Lei nº 134/99, de 28 de Agosto e Lei nº 18/2004, de 11 de Maio
» Regulamentação da Lei nº 134/99, de 28 de Agosto - DL nº 111/2000, de 4 de Julho
» Proibição da Discriminação no Local de Trabalho (artigos 22º a 26º, 620º e 642º do Código do Trabalho) – Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto
» Constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades imigrantes - Lei nº 20/96, de 6 de Julho
» Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos - Resolução da Assembleia da República nº 91/2009, de 15 de Setembro + Decreto do Presidente da República nº 94/2009 , de 15 de Setembro (ratificação)
» Regime Jurídico do Combate à Violência, ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos – Lei nº 39/2009, de 30 de Julho (com alterações)
» Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 | Portugal contra o racismo – Resolução do Conselho de Ministros nº 101/2021, de 28 de Julho

IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL
» Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa - Lei nº 38/2008, de 7 de Agosto

IMIGRANTES E TURISTAS

» Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Actualizações em www.pgdlisboa.pt
» Regulamentação da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho - Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro
» Lei da Nacionalidade - Lei nº 37/81, de 3 de Outubro

EXECUÇÃO DE PENAS

» Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade – Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro , alterada pela Lei nº 40/2010, de 3 de Setembro

IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL

» Oganização e funcionamento da identificação criminal - Lei nº 57/98, de 18 de Agosto , alterada pela Lei nº 114/2009, de 22 de Setembro
» Identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional - Lei nº 33/99, de 18 de Maio
» Obrigatoriedade do porte de documento de identificação - Lei nº 5/95, de 21 de Fevereiro

IGUALDADE

» V Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017 - Resolução do Conselho de Ministros nº 103/2013, de 31 de Dezembro
» Estatuto do/s Conselheiro/as e Membros das Equipas Interministeriais para a Igualdade - Resolução do Conselho de Ministros nº 161/2008, de 22 de Outubro
» Estatuto do/s Conselheiro/as Locais para a Igualdade - Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2010, de 25 de Maio
» Proibição da Discriminação em Função do Sexo no Acesso a Bens e Serviços e o seu Fornecimento – Lei nº 14/2008, de 12 de Março
» Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Resolução do Conselho de Ministros nº 61/2018, de 21 de Maio

INFORMÁTICA

» Criminalidade informática - Lei nº 109/91, de 17 de Agosto
» Protecção jurídica dos programas de computador - DL nº 252/94, de 20 de Outubro
» Protecção jurídica das bases de dados - DL nº 122/2000, de 4 de Julho

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

» Sistema de queixa electrónica - Portaria nº 1593/2007, de 17 de Dezembro
» Organização da investigação criminal - Lei nº 49/2008, de 27 de Agosto
» Lei quadro da política criminal - Lei nº 17/2006, de 23 de Maio
» Objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011 - Lei nº 38/2009, de 20 de Julho
» Objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017 - Lei nº 71/2015, de 20 de Julho

MEDICINA E SAÚDE

» Procriação medicamente assistida - Lei nº 32/2006, de 26 de Julho
» Lei do enquadramento das terapêuticas não convencionais - Lei nº 45/2003, de 22 de Agosto
» Colheita e transplante de orgãos e tecidos humanos - Lei nº 12/93, de 22 de Abril, alterada pela Lei nº 22/2007, de 29 de Junho
» Dissecação de cadáveres - DL nº 274/99, de 22 de Julho
» Registo nacional de não dadores - DL nº 244/94, de 26 de Setembro
» Lei de saúde mental - Lei nº 36/98, de 24 de Julho

ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO

» Regime do júri - DL nº 387-A/87, de 29 de Dezembro
» Lei de organização do Sistema Judiciário - Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto + DL nº 49/2014, de 27 de Março

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

» Mediação familiar - Despacho nº 18778/2007, Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
» Mediação laboral - Protocolo de Acordo de mediação laboral
» Mediação em processo penal - Lei nº 21/2007, de 12 de Junho
» Julgados de paz - Lei nº 78/2001, de 13 de Julho
» Regulamento dos serviços de mediação nos julgados de paz - Portaria nº 1112/2005, de 28 de Outubro

RUÍDO

» Regulamento geral do ruído - DL nº 9/2007, de 17 de Janeiro

SEGURANÇA INTERNA

» Lei de segurança interna - Lei nº 53/2008, de 29 de Agosto , alterada pela Lei nº 59/2015, de 24 de Junho
» Regime do estado de sítio e do estado de emergência - Lei nº 44/86, de 30 de Setembro
» Medidas tendentes à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos - Lei nº 1/98 de 8 de Janeiro
» Regime jurídico das armas e suas munições - Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro

SEGURANÇA PRIVADA

» Exercício da actividade de segurança privada - DL nº 35/2004, de 21 de Fevereiro
» Restauração - sistemas e meios de segurança - DL nº 263/2001, de 28 de Setembro

TERRORISMO

» Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo – Resolução do Conselho de Ministros nº 40/2023, de 3 de Maio
» Lei de combate ao terrorismo - Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto - Actualizações em www.pgdlisboa.pt

TESTEMUNHAS

» Lei de combate ao terrorismo - Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto
» Protecção das testemunhas em processo penal - Lei nº 93/99, de 14 de Julho - Actualizações em www.pgdlisboa.pt
» Aplicação de medidas para protecção de testemunhas - Lei nº 93/99, de 14 de Julho
» Regulamentação da Lei nº 93/99 - DL nº 190/2003, de 22 de Agosto
» Compensação a testemunhas para deslocação a tribunal - Portaria nº 799/2006, de 11 de Agosto

TRÁFICO DE SERES HUMANOS

» Criação do Observatório do Tráfico de Seres Humanos - DL nº 229/2008, de 27 de Novembro
» III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013, de 31 de Dezembro
» Estatuto de Vítima e Prazo de Reflexão (artigos 109º a 112º do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional) - Lei nº 23/2007, de 4 de Julho
» Regime Jurídico de Concessão de Autorização de Residência a Vítimas de Tráfico de Seres Humanos - DL nº 368/2007, de 5 de Novembro
» Aprovação pela Assembleia da República da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos – Resolução da Assembleia da República nº 1/2008, de 14 de Janeiro

UNIÃO DE FACTO

» Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia – Lei nº 6/2001, de 11 de Maio
» Medidas de protecção da união de facto – Lei nº 7/2001, de 11 de Maio , alterada pela Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto
» Novo regime do arrendamento urbano – protecção da união de facto – Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro , alterada pela Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto
» Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – protecção da união de facto – Lei nº 23/2007, de 4 de Julho

VÍDEOVIGILÂNCIA

» Utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum - Lei nº 1/2005, de 10 de Janeiro
» Sistemas de vigilância electrónica rodoviária - DL nº 207/2005, de 29 de Novembro

VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA

» Vigilância electrónica - Lei nº 33/2010, de 2 de Setembro

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

» Protecção às mulheres vítimas de violência - DL nº 61/91, de 13 de Agosto
» Indemnização às vítimas de violência doméstica - Lei nº 104/2009, de 14 de Setembro
» V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 - Resolução do Conselho de Ministros nº 102/2013, de 31 de Dezembro
» Isenção de taxas moderadoras para vítimas de violência doméstica - Decreto-Lei nº 2001/2007, de 24 de Maio
» Isenção de taxas moderadoras para vítimas de violência doméstica - Despacho do Sec. Estado Adjunto e da Saúde - Despacho nº 20509/2008
» Regime jurídico de prevenção da violência doméstica, protecção e assistência às suas vítimas - Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro , alterada pela Lei nº 129/2015, de 3 de Setembro
» Teleassistência e vigilância electrónica – violência doméstica – Portaria nº 220-A/2010, de 16 de Abril , alterada pela Portaria nº 63/2011, de 3 de Fevereiro
» Técnico de apoio à vítima – violência doméstica – Despacho nº 6810-A/2010, de 15 de Abril
» Modelos oficiais de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima – Portaria nº 229-A/2010, de 23 de Abril
» Regulação do procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica – Portaria nº 280/2016, de 26 de Outubro
» Promoção da regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica – Lei nº 24/2017, de 24 de Maio
» Regulamentação das respostas de atendimento e de acolhimento a vítimas de violência doméstica - Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro
» Licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica - Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 de novembro

» Compilação de Legislação e Informação sobre Violência Doméstica (Assembleia da República)

CASAS DE ABRIGO

» Organização, funcionamento das casas de abrigo – Decreto regulamentar nº 1/2006, de 25 de Janeiro
» Regime jurídico de prevenção da violência doméstica, protecção e assistência às suas vítimas - Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro
» Condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas abrigo que integram a rede nacional de apoio às vitimas de violência doméstica – Lei nº 19/2013, de 21 de Fevereiro

VÍTIMAS DE CRIME VIOLENTO

» Protecção às vítimas de crimes violentos - Lei nº 104/2009, de 14 de Setembro
» Indemnização às vítimas de crimes violentos – Comissão do Ministério da Justiça de Indemnização – Decreto-Lei nº 120/2010, de 27 de Outubro

VOLUNTARIADO

» Lei de bases do voluntariado - Lei nº 71/98, de 3 de Novembro
» Regulamentação da lei de bases do voluntariado - DL nº 389/99, de 30 de Setembro
» Estatuto do dirigente associativo voluntário - Lei nº 20/2004, de 5 de Junho

INSTRUMENTOS JURÍDICOS INTERNACIONAIS

CONSELHO DA EUROPA

» European Convention on the Compensation of Victims of Violent Crimes, Strasbourg, 24 November 1983 | Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, 24 de Novembro 1983
» Recommendation (1985)11 on the position of the victim in the framework of criminal law and Procedure, adopted on 28 June 1985
» Recommendation (1987)21E on assistance to victims and the prevention of victimisation, adopted on 17 September 1987
» European Convention on the Exercise of Children's Rights, Strasbourg, 25 January 1996 | Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, Estrasburgo, 25 Janeiro 1996
» Recommendation (1999)19 concerning Mediation in Penal Matters, adopted on 15 September 1999
» Convention on Cybercrime, Budapest, 23 November 2001
» Directive 2000/43/EC, of 29 June 2000, implementing the principle of equal treatment between persons irrespective of racial or ethnic origin
» Directive 2000/78/EC, of 27 de November 2000, establishing a general framework for equal treatment in employment and occupation
» Directive 2004/113/EC, of 13 December 2004, implementing the principle of equal treatment between men and women in the access to and supply of goods and services
» Guidelines of the Committee of Ministers on the Protection of Victims of Terrorist Acts, adopted on 2 March 2005
» Recommendation (2006)8 on Assistance to Crime Victims, adopted on 14 June 2006
» Council of Europe Convention on the Protection of Children against Sexual Exploitation and Sexual Abuse, Lanzarote, 25 October 2007 | Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, 25 de Outubro de 2007
» Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence, Istanbul, 11 May 2011 | Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, Istanbul, 11 de Maio 2011
» Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, Varsóvia, 16 de Maio de 2005