A Vítima de Crime nos Programas Eleitorais

A APAV leu, como o faz em todas as eleições legislativas, os programas eleitorais das principais forças políticas que disputam as eleições para a Assembleia da República do próximo dia 4 de Outubro. E foi ver quais as intenções dos partidos políticos e suas coligações relativamente aos direitos de quem é vítima de crime em Portugal para os próximos quatro anos. Principalmente num quadro legal europeu fortemente marcado pela obrigatoriedade de Portugal dar mais atenção e concretização aos direitos das vítimas de crime, devido à chamada Diretiva das Vítimas, e num quadro legal nacional caracterizado pela deficiente transposição da Diretiva Europeia e o fraco diploma legal do novel Estatuto da Vítima.
 
Na sua Visão, como organização nacional privada sem fins lucrativos de apoio ao cidadão vítima de crime, a APAV acredita e trabalha para que em Portugal o estatuto da vítima de crime seja plenamente reconhecido, valorizado e efetivo.
 
Dos atuais partidos com assento parlamentar apenas o Partido Socialista (PS) e o Bloco de Esquerda (BE) referem-se de forma específica às vítimas de todos os crimes e ao estatuto de direitos e deveres e não apenas no que diz respeito às vítimas do tipo de crime da violência doméstica. O PS é o único a dedicar uma parte do seu programa às vítimas de crime. Na parte dedicada à “Segurança interna e Política Criminal” e sob o título “Melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime e pessoas em situação de risco” compromete-se a “melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, designadamente através de:
 
- Alargamento do estatuto da vítima de crime, indo além do iniciado em relação às vítimas de violência doméstica, e adotando um plano nacional de ação para a sua operacionalização e efetivação, numa perspetiva integrada dos subsistemas de justiça, polícia, educação, saúde e Segurança Social;
 
- Reforma da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes e do enquadramento jurídico das indemnizações às vítimas pelo autor do crime e pelo Estado, dando particular ênfase às situações de violência;
 
- Cobertura nacional progressiva dos serviços de apoio à vítima de crime.”
 
O PS refere-se ainda especificamente às vítimas de violência doméstica e à melhoria do seu estatuto; às pessoas em situação de risco e ao incremento das práticas de justiça restaurativa.
 
O Bloco de Esquerda, no seu manifesto eleitoral, sob o título ”Justiça e igualdade. Razões da democracia – combater o conservadorismo e o preconceito” aposta na “transposição para a ordem jurídica portuguesa da Diretiva sobre o Estatuto da Vítima”.  Compromete-se, igualmente, com o “reforço do combate à violência de género” e o “lançamento do trabalho legislativo para a adoção do Estatuto do Idoso”.
 
A coligação Portugal à Frente (PaF) composta pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Popular (CDS/PP) não tem referência específica às vítimas de todos crimes e seus direitos. Refere-se especificamente às vítimas de violência doméstica e de género sob o título “Prevenir e combater a violência doméstica e de género.” com compromissos no reforço da prevenção e proteção à suas vítimas; e às vítimas de tráfico de seres humanos. A PaF compromete-se ainda a “reforçar a monitorização, consciencialização e responsabilização de todos os atos de violência exercidos sobre idosos, e, nomeadamente, garantindo a aprovação do Estatuto do Idoso cujos trabalhos foram desencadeados na presente legislatura.” Não há qualquer menção à vítima de crime na área programática da Justiça ou da segurança Interna.
 
O Partido Comunista Português (PCP) integrado na Coligação Unitária Democrática (CDU) com o Partido Ecologista os Verdes (PEV), no seu programa eleitoral, sob o título “Solidariedade – pelo direito a ter direitos” apenas se refere às vítimas de crime quando se compromete com o “Reforço de meios humanos e técnicos multidisciplinares no âmbito do Sistema Público que permitam garantir novas oportunidades de inserção social dos que se encontram numa situação de pobreza e/ou de risco social (crianças e jovens, cidadãos sem abrigo, idosos, vítimas de diversas formas de violência)”.  Refere ainda “a prevenção, combate e erradicação da violência doméstica nas suas múltiplas formas” relativamente ao “Concretizar os direitos das mulheres, na lei e na vida - Assegurar a participação em igualdade.”
 
Com o objectivo de promover a apresentação das propostas e o respectivo debate, a APAV acolheu no dia 17 de Setembro o Seminário-Debate “A Vítima de Crime e os Programas Eleitorais”. Este evento teve lugar na Sede da APAV, em Lisboa, e contou com a participação de Teresa Anjinho (Portugal à Frente / PSD/CDS-PP), Ana Oliveira (PCP/PEV) e Mariana Mortágua (Bloco de Esquerda). A APAV convidou para o debate todos os partidos com assento parlamentar, mas a representante do Partido Socialista não compareceu. Além das propostas políticas sobre as melhorias legislativas relativamente aos direitos das vítimas de todos os crimes e sua operacionalização, o debate passou também pelas áreas específicas da violência doméstica, violência sobre crianças e jovens e violência sobre pessoas idosas. Na ocasião a APAV apresentou ainda o documento “25 medidas da APAV para um Plano dos Direitos das Vítimas de Crime em Portugal”.
 
 
Documento: 25 Medidas da APAV para um Plano dos Direitos das Vítimas de Crime em Portugal (PDF)