Foi publicada em Diário da República a última alteração ao Código de Processo Penal que espelha uma intervenção menos abrangente e mais cirúrgico do ordenamento processual penal tendo em conta as dúvidas deixadas pela última alteração e os aperfeiçoamentos exigidos por grandes sectores da sociedade civil, com destaque para a APAV como organização nacional de apoio e defesa dos direitos das vítimas de crime.

Foram introduzidas melhorias que podem contribuir para que os direitos das vítimas de crime sejam assegurados no processo penal (por exemplo: reforço dos direitos do assistente e do direito à informação) e definindo de forma clara o responsável processual pela garantia desses direitos: o Ministério Público com a cooperação dos órgãos de polícia criminal e das instituições e entidades com missão de acompanhamento ou apoio às vítimas. O imbróglio da detenção fora de flagrante delito que se arrastava desde a última revisão do Código de Processo Penal parece estar resolvido. O sucesso de todas estas alterações, e nomeadamente as respeitantes aos direitos das vítimas, vai depender e muito dos principais aplicadores da lei no sistema judiciário: policias, Ministério Público, Juízes.

Pode ser este um passo muito importante de uma verdadeira política integrada de apoio, assistência e informação a vítimas de crimes, algo pelo qual a APAV vem clamando, por sentir no terreno a falta de atribuições de competências específicas aos diferentes actores mas perdeu-se, no entanto, e mais uma vez, a oportunidade de consagrar um conjunto mais vasto de direitos e, consequentemente, introduzir e aplicar de forma inequívoca no ordenamento jurídico português a Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia relativa ao Estatuto da Vítima em Processo Penal, instrumento jurídico vinculativo que resultou de iniciativa portuguesa durante a Presidência Portuguesa da União Europeia no primeiro semestre de 2000. Perdeu-se a oportunidade de consagrar um verdadeiro e integrado conceito e estatuto de Vítima, pelo menos no ordenamento processual penal.

Também a Lei n.º 2372010, de 30/8 que adopta novas medidas de protecção às uniões de facto vem consagrar o direito à indemnização por danos não patrimoniais nas uniões de facto, por morte da vítima, em conjunto, à pessoas que vivia coma vítima e aos filhos ou outros descendente, promovendo as respectivas alterações no Código Civil.

Comentário da APAV à Proposta de Lei do Governo e aos Projectos de Lei do Partido Comunista Português, Centro Democrático Social – Partido Popular e Bloco de Esquerda de alteração ao Código de Processo Penal

Lei n.º 26/2010, de 30/8 – décima nona alteração ao Código de Processo penal

Nos dias 10 e 11 de Setembro realiza-se o Lisbon Unplugged 2010. Este festival terá lugar na Tapada da Ajuda, em Lisboa, e vai contar com a participação de artistas como Jay Jay Johanson, Rita Redshoes, David Fonseca e Au Revoir Simone, entre outros.

No âmbito das comemorações dos 20 Anos, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima associa-se a este festival, que  é o primeiro festival internacional de música, arte, cultura e entretenimento que visa promover a diversidade, responsabilidade social e a sustentabilidade ambiental, numa atitude real e total de abertura, inclusão e interação.

Para mais informações:
www.lisbonunplugged.com

A APAV tem sido uma VOZ ACTIVA na defesa e promoção dos direitos, das necessidades e interesses específicos das vítimas.

Neste momento, em que a Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre a melhoria dos direitos das vítimas de crimes e de violência, a APAV, enquanto organização nacional de apoio às vítimas de crime gostaria de contar com a participação de todos/as os/as interessados/as nesta temática.

Por isso, no dia 7 de Setembro, às 15:00, gostaríamos ouvir a sua opinião na sessão de debate sobre a melhoria dos direitos das vítimas de crimes e de violência, a ter lugar nos serviços de Sede na Rua José Estêvão 135-A, Lisboa.
Caso esteja interessado/a em participar neste evento, por favor envie um e-mail para Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar com os seguintes dados:
- Nome
- Organização e cargo (se aplicável)
- E-mail
- Contacto telefónico

Participe!

Para mais informações sobre a consulta pública:
http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/10/953&format=HTML&aged=0&language=PT&guiLanguage=en

O Institute for Cultural Diplomacy vai organizar entre os dias 1 e 4 de Outubro o Congresso Internacional sobre Direitos Humanos, Subordinado ao tema "Human Rights and Democracy in a Globalized World - Moving Towards an International Consensus", este evento terá lugar em Berlim,  tendo como principal objectivo de estabelecer um olhar profundo sobre as questões mais prementes do respeito e concretização dos Direitos Humanos num mundo cada vez mais global.

Para mais informações:
www.icd-humanrights.org