A não renovação da derrogação da ePrivacy na União Europeia, a 3 de abril, representa um risco sério para a infraestrutura de proteção de crianças online.
Sem esta base legal, as plataformas deixam de poder detetar proactivamente material de abuso sexual de crianças (CSAM) e comportamentos de aliciamento de menores online. A experiência passada é clara: quando estas ferramentas estiveram inativas durante apenas sete meses, os relatórios de CSAM provenientes de Estados-Membros da UE caíram 58%. Não porque o abuso tenha diminuído, mas porque deixou de ser detetado.
Por trás de cada imagem e vídeo está uma criança, sujeita a uma violação repetida dos seus direitos fundamentais. A proteção das crianças não é opcional — é um dever, consagrado nos quadros jurídicos europeus e internacionais.
A APAV, enquanto membro da INHOPE e do Victim Support Europe, apela aos decisores políticos europeus para que atuem com urgência e responsabilidade, adotando, sem demora, um quadro legal permanente e ambicioso.
O nosso trabalho continuará, com o compromisso de apoiar vítimas, receber denúncias e colaborar com parceiros nacionais e internacionais para tornar a internet um espaço mais seguro.
Este deveria ser um momento para construir pontes e reforçar sinergias entre todos os intervenientes. A proteção das crianças online deve ser uma prioridade inequívoca — a sua segurança e dignidade são inegociáveis.
Neste contexto, a APAV associa-se ao apelo conjunto promovido pela coligação European Child Sexual Abuse Legislation Advocacy Group (ECLAG), que reúne mais de 80 organizações e foi subscrito por mais de 200 entidades a nível internacional.
O comunicado conjunto, subscrito por mais de 200 organizações a nível internacional, inclui redes e entidades de referência na proteção de crianças e apoio a vítimas.
O comunicado alerta que o fim da base jurídica que permitia a deteção de conteúdos de abuso sexual de crianças na União Europeia cria uma lacuna profundamente alarmante e irresponsável na proteção das crianças, com consequências que se farão sentir dentro e fora da Europa. A deteção em larga escala é descrita como indispensável para enfrentar os milhões de imagens e vídeos de abuso que circulam online, permitindo sinalizar situações às autoridades, apoiar investigações, identificar vítimas e responsabilizar agressores, bem como remover conteúdos ilegais e impedir a sua redistribuição.
As organizações sublinham que, sem estes mecanismos, as denúncias de material de abuso sexual de crianças irão diminuir drasticamente — como já aconteceu em 2021 — privando as autoridades de pistas cruciais para identificar situações de violência e deixando crianças em contextos abusivos sem intervenção. Ao mesmo tempo, os conteúdos abusivos continuarão a circular, prolongando o sofrimento das vítimas, que veem o seu abuso repetidamente exposto.
O apelo reforça ainda que a proteção das crianças não é opcional, mas sim uma obrigação dos Estados, amplamente apoiada pelos cidadãos europeus, e insta os decisores políticos a agir com urgência para adotar um quadro jurídico permanente, eficaz e alinhado com as responsabilidades europeias e internacionais. Cada dia sem mecanismos de deteção representa um dia em que crianças permanecem desprotegidas.
Para compreender melhor o impacto desta decisão e o que está em causa, consulte as imagens abaixo.
