Direitos e Deveres dos Associados
(Dos Estatutos da APAV)
ARTIGO 6.º
Podem ser associados da APAV as pessoas singulares maiores de 18 anos e as pessoas colectivas.
ARTIGO 7.º
1 - A APAV terá duas categorias de associados:
- Efectivos — as pessoas singulares e colectivas que se proponham ou aceitem colaborar na realização dos fins da Associação, obrigando-se ao cumprimento dos deveres constantes dos presentes estatutos;
- Honorários - as pessoas que se distingam pelo seu mérito social ou pelos relevantes serviços ou donativos prestados à Associação.
2 - Os associados que promoveram a iniciativa da criação da Associação e asseguraram o lançamento da respectiva actividade serão considerados fundadores.
ARTIGO 8.º
1 - A admissão de associados efectivos é feita pela direcção da Associação, mediante proposta assinada pelo candidato e por um associado, efectivo ou fundador, no pleno gozo dos seus direitos.
2 - A atribuição da qualidade de associado honorário é feita pela assembleia geral, sob proposta fundamentada da direcção.
3 - A qualidade de associado é conferida pela inscrição no livro respectivo, que pode consistir em suporte informático que assegure a segurança, confidencialidade e integridade do seu conteúdo, que a Associação obrigatoriamente possuirá, e pela emissão do cartão, em que deverá figurar a categoria ou categorias, quando for o caso.
4 - Os candidatos não admitidos pela direcção poderão recorrer para a assembleia geral no prazo máximo de 30 dias a contar da notificação da decisão.
ARTIGO 9.º
São direitos dos associados:
- Participar nas reuniões da assembleia geral;
- Eleger e ser eleitos para os cargos sociais;
- Possuir documento de identificação, de modelo único, a emitir pelo presidente da direcção;
- Utilizar, nas condições a definir por regulamento interno, os serviços que a Associação venha a prestar directa ou indirectamente;
- Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º;
- Examinar os suportes contabilísticos, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito.
ARTIGO 10.º
São deveres dos associados:
- Contribuir para a divulgação, bom nome e desenvolvimento da Associação;
- Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos, bem como as tarefas que lhe sejam confiadas;
- Comparecer às reuniões da assembleia geral ou outras para que sejam convocados;
- Observar as disposições estatuárias, os regulamentos e as deliberações dos órgãos sociais;
- Pagar pontualmente as suas quotas.
ARTIGO 11.º
1 - Os associados que violarem os deveres estabelecidos no artigo anterior ficam sujeitos às seguintes sanções:
- Repreensão;
- Suspensão de direitos até um ano;
- Demissão.
2 - Serão demitidos os associados que por actos dolosos tenham prejudicado gravemente a Associação.
3 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 é da competência da direcção.
4 - A demissão é da competência da assembleia geral, mediante proposta devidamente fundamentada de qualquer órgão social ou associado.
5 - A aplicação de qualquer sanção será obrigatoriamente precedida de audiência prévia do associado.
6 - A aplicação de uma sanção é notificada ao associado por carta registada, podendo o mesmo, mediante requerimento fundamentado, recorrer ou reclamar, consoante os casos, para a assembleia geral no prazo de 10 dias.
7 - A suspensão de direitos não desobriga o associado do pagamento da quota.
ARTIGO 12.º
1 - Os associados efectivos só podem exercer os respectivos direitos se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.
2 - Não são elegíveis para os órgãos sociais os associados que, mediante processo judicial, tenham sido destituídos daqueles órgãos ou dos de outra instituição particular de solidariedade social ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício da suas funções.
ARTIGO 13.º
A qualidade de associado individual não é transmissível, quer por acto entre vivos quer por sucessão, não podendo o associado incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais, salvo o disposto no artigo 25.º.
ARTIGO 14.º
Perdem a qualidade de associado:
- Os que pedirem a sua demissão;
- Os que deixarem de pagar as quotas durante 12 meses consecutivos e as não liquidarem dentro do prazo que para o efeito lhes for fixado;
- Os que forem demitidos, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º
ARTIGO 15.º
O associado que por qualquer forma perder essa qualidade deverá, obrigatoriamente, devolver o cartão e não terá direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por toda a actuação no período em que foi membro da Associação.
Associados/as APAV
Os Associados/as são elementos fundamentais na vida de uma associação privada, de solidariedade social e sem fins lucrativos como a APAV. Ser Associado/a da APAV é um exercício de cidadania ativa na defesa e apoio dos cidadãos vítimas de crime e de violência. O apoio e as contribuições dos Associado/as são essenciais para tornar possível o cumprimento da missão social e estatutária da APAV.
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Torne-se Associado/a e:
- Apoie direta e/ou indiretamente vítimas de crime em Portugal.
- Ajude na sensibilização e informação da população em geral e/ou públicos estratégicos.
- Contribua para a consolidação do estatuto da vítima em território nacional.
- Colabora para uma organização que já apoiou mais de 365.000 pessoas desde a sua criação e que é composta por cerca de 250/300 voluntários.
Quem pode ser Associado/a da APAV?
Podem ser associados da APAV as pessoas singulares maiores de 18 anos e as pessoas coletivas. desde que se identifiquem com a missão e defendam a os princípios e valores que constam dos Estatutos da APAV.
A APAV tem duas categorias de Associado/as:
Efetivos: as pessoas singulares e coletivas que se proponham ou aceitem colaborar na realização dos fins da Associação, obrigando-se ao cumprimento dos deveres constantes dos presentes estatutos.
Honorários: as pessoas que se distingam pelo seu mérito social ou pelos relevantes serviços ou donativos prestados à Associação.
- Os associados que promoveram a iniciativa da criação da Associação e asseguraram o lançamento da respetiva catividade são considerados fundadores.
Como é efetuada a Admissão?
- A admissão de Associado/as efetivos é feita pela direção da Associação, mediante proposta assinada pelo candidato e por um associado, efetivo ou fundador, no pleno gozo dos seus direitos.
- A atribuição da qualidade de associado honorário é feita pela assembleia geral, sob proposta fundamentada da direção.
- A qualidade de associado é conferida pela inscrição no livro respetivo, que pode consistir em suporte informático que assegure a segurança, confidencialidade e integridade do seu conteúdo, que a Associação obrigatoriamente possuirá.
- Os candidatos não admitidos pela direção poderão recorrer para a assembleia geral no prazo máximo de 30 dias a contar da notificação da decisão.
Quais são os Direitos dos Associado/as?
- Participar nas reuniões da assembleia geral.
- Eleger e ser eleitos para os cargos sociais.
- Possuir documento de identificação, de modelo único, a emitir pelo presidente da direção.
- Utilizar, nas condições a definir por regulamento interno, os serviços que a Associação venha a prestar direta ou indiretamente.
- Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária.
- Examinar os suportes contabilísticos, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito.
Quais são os Deveres dos Associado/as?
- Contribuir para a divulgação, bom nome e desenvolvimento da Associação.
- Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos, bem como as tarefas que lhe sejam confiadas.
- Comparecer às reuniões da assembleia geral ou outras para que sejam convocados.
- Observar as disposições estatuárias, os regulamentos e as deliberações dos órgãos sociais.
- Pagar pontualmente as suas quotas.
Outros Benefícios
- Cartão de Associado/a com indicação de função/funções, caso se aplique.
- Acesso privilegiado a uma área reservada no Apav.pt para consulta de documentos, relatórios, plano de catividades e estatísticas APAV.
Qual o montante das Quotas?
Associado singular: 30 € / ano (2,5 € / mês)
Associado coletivo: 700 € / ano (58,3 € / mês)
Inscreva-se aqui:
ou contacte o Apoio ao Associado/a: Sílvia Gonçalves, tel: 21 358 79 18/00, email: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..
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