Pensão de Invalidez


É um valor pago mensalmente, destinado a proteger os beneficiários do regime geral de Segurança Social nas situações de incapacidade permanente para o trabalho.

Considera-se invalidez toda a situação incapacitante, de causa não profissional, que determine incapacidade permanente para o trabalho.
 

Condições de atribuição

O direito à pensão de invalidez é reconhecido ao beneficiário que tenha:
  • Incapacidade permanente, relativa ou absoluta, para o trabalho, de causa não profissional, certificada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI)
  • Cumprido o respetivo prazo de garantia.

Incapacidade permanente

A incapacidade permanente para o trabalho pode ser considerada de 2 tipos:
  1. Invalidez relativa – situação em que o beneficiário não possa obter da sua profissão mais de um terço da remuneração correspondente ao seu exercício normal e seja de presumir que não recupere, nos 3 anos seguintes, a capacidade de obter, da sua última profissão (abrangida pelo regime geral) mais de 50% da respetiva remuneração.
    • Se à data do requerimento da pensão o beneficiário exercer, ao mesmo tempo, mais do que uma profissão abrangida pelo regime geral, a redução da incapacidade de ganho prevista refere-se à profissão com remuneração mais elevada.
  2. Invalidez absoluta – situação de incapacidade permanente e definitiva para toda e qualquer profissão ou trabalho em que o beneficiário não apresente capacidades de ganho remanescentes, nem se presuma que venha a recuperar, até à idade legal de acesso à pensão de velhice (65 anos), a capacidade de obter quaisquer meios de subsistência.

Certificação da invalidez

A invalidez é certificada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI) em função da incapacidade permanente para o trabalho apresentada pelo beneficiário.

Se a incapacidade for anterior à data de inscrição do beneficiário na Segurança Social a atribuição da pensão depende da verificação de um agravamento posterior que determine incapacidade permanente para o exercício da profissão.

Revisão da incapacidade

O pensionista de invalidez pode ser sujeito a exame de revisão da incapacidade por decisão da instituição de Segurança Social ou a seu pedido.

A revisão da incapacidade só pode ser requerida após 3 anos a contar da data da atribuição da pensão, exceto nas situações de agravamento da incapacidade.


Prazo de garantia

O prazo de garantia para atribuição da pensão de invalidez é de:
  • 5 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações – invalidez relativa
  • 3 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações – invalidez absoluta
  • 72 meses com registo de remunerações – beneficiário abrangido pelo seguro social voluntário.

Contagem do prazo de garantia:
  • Períodos anteriores a 1 de janeiro de 1994 – cada período de 12 meses com registo de remunerações corresponde a 1 ano civil, nos casos em que o beneficiário não tenha cumprido o prazo de garantia ao abrigo de legislação anterior
  • Períodos posteriores a 1 de janeiro de 1994 – consideram-se os anos civis que tenham, pelo menos, 120 dias, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações por trabalho prestado ou situação de equivalência (densidade contributiva).
    • Os anos civis com menos de 120 dias de registo de remunerações, podem ser agregados para completar um ano civil.
    • Se o número de dias registados, num determinado ano civil contado individualmente, ou agregado com outros, for superior a 120 dias, os dias que excederem este número já não são considerados para a contagem de outro ano civil.

Para efeitos de atribuição da pensão:
  • São considerados outros prazos de garantia cumpridos ao abrigo de legislação anteriormente em vigor ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio
  • O prazo de garantia pode ser completado por recurso à totalização de períodos contributivos não sobrepostos, registados noutros regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros, desde que se verifique, pelo menos, a existência de um ano civil com registo de remunerações, no regime geral de segurança social.

Não é exigido o cumprimento dos prazos de garantia, quando o beneficiário:
  • Esgote o período de 1095 dias subsidiados por motivo de doença e lhe seja certificada situação de incapacidade permanente para o trabalho
  • Na sequência da revisão da incapacidade, por invalidez absoluta, passe a ser atribuída pensão de invalidez relativa, mesmo que o beneficiário não preencha o respetivo prazo de garantia.

Pensão unificada

Os beneficiários do regime geral que tenham descontado para a Caixa Geral de Aposentações, relativamente a períodos contributivos que não se sobreponham, podem solicitar a atribuição de uma pensão unificada.


A pensão de invalidez pode acumular com:
  • Rendimentos de trabalho auferidos no país ou no estrangeiro, no caso de invalidez relativa, se os rendimentos resultarem:
    • Da mesma profissão que o beneficiário exercia à data em que se iniciou a pensão por invalidez – pode acumular até 100% da remuneração de referência (RR) que serviu de base ao cálculo da pensão
    • De profissão ou atividade diferente da exercida pelo beneficiário à data em que se iniciou a pensão por invalidez – pode acumular sujeito aos limites constantes do quadro seguinte:

Anos de acumulação

Limites de acumulação

1.º 2 x RR
2.º 1,75 x RR
3.º 1,5 x RR
4.º 1,33 x RR

 
  • Complemento de pensão por cônjuge a cargo (se estiver na situação de pensionista antes de 1 janeiro de 1994 e o cônjuge estiver a seu cargo)
  • Complemento por dependência
  • Pensão de sobrevivência
  • Pensões de outros regimes obrigatórios nacionais e estrangeiros ou de regimes facultativos.

Período de concessão

A pensão de invalidez é devida desde a data da deliberação da comissão de verificação ou da comissão de recurso ou daquela em que a comissão considerar que a incapacidade se verificou.

Essa data não pode ser anterior à data de apresentação do requerimento da pensão ou da promoção oficiosa da verificação da incapacidade.


Pensão provisória de invalidez é:
  • Atribuída nas situações em que o beneficiário tenha esgotado o período de 1095 dias subsidiados por motivo de doença e se mantenha a incapacidade para o trabalho e esteja a aguardar o exame de verificação de incapacidade.
  • Não é atribuída, quando o beneficiário atingiu o período de 1095 dias antes de ter decorrido 1 ano após a deliberação anterior da Comissão de Verificação ou de Recurso que não o tenha considerado em situação de incapacidade permanente, exceto no caso de nova verificação de incapacidade permanente por agravamento do estado de saúde.

Suspensão

O pagamento da pensão é suspenso nas seguintes situações:
  • Falta de comunicação ao Centro Nacional de Pensões do exercício de atividade profissional e respetivas remunerações e do valor de outra pensão de que o pensionista seja titular
  • Ausência injustificada ao exame médico de revisão da incapacidade e não obtenção dos elementos clínicos necessários.

Cessação

O direito à pensão de invalidez cessa se não subsistir a incapacidade que justificou a atribuição da pensão, de acordo com a deliberação da Comissão de Verificação de Incapacidade Permanente.

A pensão de invalidez é convertida em pensão de velhice, a partir do mês seguinte àquele em que o pensionista completa os 65 anos.

Se a cessação ocorrer na sequência de revisão da incapacidade, o pensionista perde o direito à pensão a partir do mês seguinte àquele em que a instituição de Segurança Social comunicou o facto determinante ao beneficiário.

A pensão provisória de invalidez cessa:
  • Por conversão em pensão definitiva. Neste caso é efetuado de imediato o respetivo acerto de montantes
  • Se não for verificada a incapacidade permanente determinante de atribuição de pensão de invalidez
  • Se o beneficiário não comparecer, sem motivo justificado, ao exame para que tenha sido convocado, para verificação da manutenção da incapacidade após ter esgotado 1095 dias subsidiados por doença.
    • Neste caso, o beneficiário terá que restituir o montante das pensões provisórias pagas.

Montantes

O montante da pensão de invalidez é calculado com base na carreira contributiva e nas remunerações registadas em nome do beneficiário. 

As pensões estatutárias e regulamentares de invalidez do regime geral de Segurança Social, iniciadas antes de 1 de janeiro de 2009, são atualizadas anualmente, salvo disposição legal em contrário, tendo em conta os indicadores previstos na lei (crescimento real do produto interno bruto (PIB) e variação média anual do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação) com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano.

O valor da pensão relativamente aos beneficiários abrangidos pelo Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas (RESSAA) é de 237,06 €.

Montantes adicionais à pensão – subsídio de férias e de Natal

Subsídio de férias

O subsídio de férias encontra-se suspenso ou reduzido nos termos do art.º 77.º da Lei n.º 66-B/2012 de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2013), da seguinte forma:

·         pensão de valor inferior a 600 € - não tem qualquer redução

·         pensão de valor igual ou superior a 600 € e que não exceda 1.100 € – com redução, pela aplicação da seguinte fórmula: 1.188 -(0,98 x pensão mensal)

·         pensão de valor superior a 1.100 € - suspenso o pagamento de 90% do montante adicional.

A suspensão ou redução incide sobre o valor total que cada pensionista recebe de pensões da mesma natureza e por direito próprio, independentemente da instituição pagadora da pensão.


Subsídio de Natal

O pagamento adicional correspondente ao subsídio de Natal é efetuado em duodécimos, ou seja, todos os meses é pago ao pensionista 1/12 do subsídio de Natal.

Para as pensões iniciadas durante o ano de 2013, o primeiro pagamento inclui obrigatoriamente o montante referente aos duodécimos do montante adicional que já se tenham vencido.
  

Contribuição extraordinária de solidariedade

 As pensões pagas a um único titular são sujeitas a uma contribuição extraordinária de solidariedade nos termos definidos no art.º 78.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, conforme quadro seguinte:

 

Valor mensal da pensão

Contribuição extraordinária de solidariedade

Entre 1.350 e 1.800 €

·         3,5% - sobre a totalidade da pensão

Entre 1.800,01 e 3.750 €

·         3,5% - sobre o montante de 1.800 €

 e ainda

·         16% - sobre o restante montante da pensão

 Limite máximo da taxa global – 10%
 

Mais de 3.750 €

·         10% - sobre a totalidade da pensão

 e ainda

·         15% - sobre o montante entre 5.030,64 € e 7.545,96 €(12 x IAS e 18 x IAS)

·         40% - sobre o montante que ultrapasse 7.545,96 €

Nota: A prestação mensal ilíquida resultante da aplicação destas percentagens não pode ser inferior a 1.350 €.

 

Montantes mínimos

·         Pensão de invalidez relativa - no regime geral, são garantidos os valores mínimos de acordo com a carreira contributiva do pensionista:

 

Carreira contributiva

Valor mínimo

  Menos de 15 anos

256,79 €

De 15 a 20 anos

274,79 €

  De 21 a 30 anos

303,23 €

Igual ou superior a 31 anos

379,04 €

 

Estes valores mínimos aplicam-se, apenas, às pensões de invalidez relativa e às dos regimes especiais de invalidez.

No caso de pensão proporcional, o montante mínimo é uma percentagem da pensão mínima aplicável, correspondente à fração do período contributivo cumprido no âmbito do regime geral.

 

·         Pensão de invalidez absoluta - o valor mínimo é igual ao da pensão de invalidez relativa e de velhice correspondente a uma carreira contributiva de 40 anos.

Quando se tratar de pensão proporcional, o montante mínimo garantido é uma percentagem daquela pensão mínima, correspondente à fração do período contributivo cumprido no âmbito do regime geral.

 

O montante das pensões é calculado de acordo com a fórmula constante do quadro seguinte:

 

Montante da pensão

 = 

Remuneração de referência

 x 

Taxa global de formação

 x 

Fator de sustentabilidade

(FS)

Remuneração de referência

(RR)

 = 

TR (n x 14)

 TR = Total de remunerações

 anuais revalorizadas (a) de toda

 a carreira contributiva (b)


 n = N.º de anos civis com registo

 de remunerações com o limite de

 40 (c)

Taxa global de formação da pensão

 = 

Taxa anual de formação

 

2,3% a 2%

 x

 N.º de anos civis com registo

 de remunerações relevantes

 para o cálculo

Fator de sustentabilidade

(FS)

 = 

EMV 2006
EMV ano 
i -1
 

 EMV 2006 = esperança média de

 vida aos 65 anos em 2006


 EMV ano i -1 = esperança média de

 vida aos 65 anos verificada no  ano

 anterior ao do início da pensão (d)

 

(a) As remunerações anuais registadas em nome dos beneficiários são atualizadas anualmente, salvo disposição legal em contrário, por aplicação dos coeficientes de revalorização, publicados em portaria do governo.


(b) Quando pela antiguidade dos registos de remunerações não se mostrar tecnicamente possível o seu apuramento são considerados os valores convencionais de remunerações fixados em legislação própria, sem prejuízo de os beneficiários comprovarem os valores das remunerações efetivamente recebidas e que tenham sido base de incidência contributiva para a Segurança Social.


(c) Quando o número de anos civis com registo de remunerações for superior a 40, considera-se, para apuramento da remuneração de referência, a soma das 40 remunerações anuais, revalorizadas, mais elevadas.


(d) O indicador da esperança média de vida aos 65 anos relativa a cada ano é objeto de publicação pelo Instituto Nacional de Estatística, constando do site da Segurança Social.

Aplicação da taxa global de formação

 

Para apuramento da taxa global de formação da pensão são considerados os anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações.

 

A taxa global de formação é determinada em função do número de anos de carreira contributiva do beneficiário:

 

Com 20 anos ou menos de registo de  remunerações

·         A taxa anual corresponde a 2% por cada ano civil relevante para o cálculo

·         A taxa global corresponde a 2% vezes o número de anos civis relevantes, com o limite mínimo de 30%.

Com 21 anos ou mais de registo de remunerações

·         A taxa anual é variável, entre 2% e 2,3%, por cada ano civil relevante, conforme o valor da respetiva remuneração de referência, de acordo com o seguinte quadro:

Parcelas

Remuneração de referência por indexação ao indexante dos apoios sociais - IAS

 Taxas 

1.ª

Até 1,1 x IAS

2,30%

2.ª

Superior a 1,1 x IAS até 2 x IAS

2,25%

3.ª

Superior a 2 x IAS até 4 x IAS

2,20%

4.ª

Superior a 4 x IAS até 8 x IAS

2,10%

5.ª

Superior a 8 x IAS

2,00%

 

Fator de sustentabilidade

O fator de sustentabilidade é um elemento de adequação do sistema de pensões às modificações de origem demográfica o qual resulta da relação entre a esperança média de vida aos 65 anos em 2006 e aquela que vier a verificar-se no ano anterior ao do requerimento da pensão.

 

O fator de sustentabilidade a aplicar é o correspondente ao ano de início da pensão.

 

No cálculo das pensões durante o ano de 2013 este fator é de 0,9522.

 

É aplicado  às pensões de invalidez convoladas em pensões de velhice em 2013.

 

O fator de sustentabilidade não é aplicável na conversão da pensão de invalidez absoluta em pensão de velhice desde que:

·         tenha recebido a pensão de invalidez por período superior a 20 anos, à data em que complete 65 anos de idade

·         estiver inscrito na Segurança Social até 31 de maio de 2007 e tiver recebido esta pensão por período superior a metade do tempo decorrido entre esta data e aquela em que completar os 65 anos de idade.

Aplicação gradual das regras de cálculo


Aos beneficiários inscritos na Segurança Social, antes de 1 de junho de 2007, as regras de cálculo são aplicadas de forma gradual, como a seguir se indica:

 

Beneficiários inscritos na Segurança Social até 31-12-2001

Inicio da pensão

Valor da pensão

até 31-12-2016

(P1xC1+P2xC2)/C

após 01-01-2017

(P1xC3+P2xC4)/C

 

P - Montante mensal da pensão estatutária

 

P1 - Pensão resultante do produto da taxa global de formação da pensão pelo valor da remuneração de referência a qual se baseia no total das remunerações dos 10 anos civis a que correspondam as remunerações mais elevadas, dos últimos 15 anos e em que a taxa anual de formação da pensão é de 2% por cada ano civil com registo de remunerações e a taxa global de formação é o produto da taxa anual pelo n.º de anos civis com registo de remuneração com os limites mínimo e máximo de 30% e 80%.
Se o número de anos civis com registo de remunerações for inferior a 10, a remuneração de referência obtém-se dividindo o total das remunerações registadas pelo produto de 14 vezes o número de anos civis a que as mesmas correspondam.

 

P2 - Pensão calculada por aplicação das regras de cálculo aplicável aos beneficiários inscritos a partir de 1/01/2002, em que a remuneração de referência se baseia no total de remunerações de toda a carreira contributiva, até ao limite de 40 anos civis com registo de remunerações e em que a taxa anual de formação da pensão varia entre 2% e 2,3% por cada ano civil com registo de remunerações e a taxa global de formação é o produto da taxa anual pelo n.º de anos civis com registo de remuneração com o limite mínimo de 30%.

 

C - Número de anos civis da carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para os efeitos da taxa de formação de pensão.

 

C1 - Número de anos civis da carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para os efeitos da taxa de formação de pensão completados até 31 de dezembro de 2006.

 

C2 - Número de anos civis da carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para os efeitos da taxa de formação de pensão completados a partir de 1 de janeiro de 2007.

 

C3 - Número de anos civis da carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para os efeitos da taxa de formação de pensão completados até 31 de dezembro de 2001.

 

C4 - Número de anos civis da carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para os efeitos da taxa de formação de pensão completados a partir de 1 de janeiro de 2002.

 

Notas:

·         Para determinação de C1, C2, C3, e C4 considera-se a totalidade dos anos de carreira contributiva, ainda que superior a 40 anos

·         O valor de P1 é limitado a 12xIAS. O limite não é aplicado:

o    Se P2 for superior a P1

o    Se P1 for superior a P2 e se os valores de P1 e de P2 forem superiores a 12xIAS. Neste caso a pensão é calculada de acordo com o quadro seguinte (beneficiários inscritos a partir de 01-01-2002).

Estas regras aplicam-se, igualmente, à atualização de pensões de valor superior a 12 vezes o IAS.

 

Beneficiários inscritos na Segurança Social a partir de 01-01-2002

 

Número de anos com registo de remunerações

Com 20 anos  ou menos

Com 21 anos ou mais
(Cálculo em função do valor da RR)

P =

RRx2%xN

Remuneração

de referência (RR)

Fórmula de cálculo

Igual ou inferior
a 1,1 IAS

 P = RRx2,3%xN

Superior a 1,1 IAS e

inferior a 2 IAS

 P = (1,1 IASx2,3%xN)+[(RR-1,1IAS)x2,25%xN]

Superior a 2 IAS e igual ou inferior a 4 IAS

 P = (1,1 IASx2,3%xN)+(0,9 IASx2,25%xN)+

 [(RR-2 IAS)x2,2%xN]

Superior a 4 IAS e
até 8 IAS

 P = (1,1 IASx2,3%xN)+(0,9 IASx2,25%xN)+

 (2 IAS x2,2%xN)+[(RR-4 IAS)x2,1%xN]

Superior a 8 IAS

 P = (1,1 IASx2,3%xN)+(0,9 IASx2,25%xN)+

 (2 IAS x2,2%xN)+(4 IASx2,1%xN)+

 [(RR-8 IAS)x2%xN ]

 

P - Montante da pensão estatutária

RR - Remuneração de referência

N - Número de anos civis relevantes, com o limite de 40

IAS - Indexante dos apoios sociais

 

 

Pensão proporcional

A pensão proporcional é aquela cujo prazo de garantia foi preenchido por recurso à totalização de períodos contributivos verificados em diferentes regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros.

 

É calculada nos termos gerais, mas o seu montante é reduzido à fração correspondente à relação entre o período contributivo cumprido no regime geral e o prazo de garantia legalmente exigido.

 

Se forem tomados em consideração períodos contributivos de regime de Segurança Social estrangeiro, o cálculo da pensão é efetuado nos termos do instrumento internacional aplicável.

 

 

Complemento social

Quando o valor da pensão, calculada nos termos gerais, for de montante inferior aos valores mínimos garantidos, o respetivo montante é acrescido de uma prestação, designada por complemento social, cujo valor corresponde à diferença entre o valor mínimo garantido e o valor da pensão estatutária ou regulamentar.

 

A atribuição do complemento social não depende de condição de recursos nem de residência em território nacional.

 


Acréscimos por exercício de atividade

Nas situações de exercício de atividade em acumulação com pensões de invalidez relativa, o montante mensal da pensão é acrescido de 1/14 de 2% do total das remunerações registadas, produzindo efeitos no dia 1 de janeiro de cada ano, com referência às remunerações registadas no ano anterior.

 

 

Situações de responsabilidade civil de terceiros

No caso da incapacidade permanente, que determine a atribuição de pensão de invalidez, resultar de responsabilidade civil de terceiros não há pagamento das respetivas prestações até que o somatório das pensões a que o beneficiário teria direito, se não houvesse tal responsabilidade, atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho.


Quando não for indicado o valor da indemnização por perda da capacidade de ganho, presume-se que a mesma corresponde a dois terços do valor total da indemnização atribuída.

 

 

Como requerer

A pensão de invalidez é requerida através do formulário, disponível em https://www.seg-social.pt, a apresentar:

·         Nos serviços de atendimento da Segurança Social

·         Nas instituições previstas nos instrumentos internacionais aplicáveis e, na sua falta, no Centro Nacional de Pensões, no caso de beneficiários residentes no estrangeiro.

 

 

Documentos a apresentar

·         Bilhete de identidade ou cartão do cidadão do requerente

·         Bilhete de identidade ou cartão do cidadão do rogado, caso o requerimento tenha sido assinado a rogo

·         Documento de identificação fiscal

·         Declaração de atividade profissional exercida, modelo disponível em https://www.seg-social.pt

·         Informação médica, modelo disponível em https://www.seg-social.pt, a fornecer pelos serviços

·         Anexo A - Declaração, se a situação de incapacidade foi provocada por intervenção de terceiros

·         Questionário, se a pensão for requerida ao abrigo dos regulamentos comunitários e convenções bilaterais

·        Fotocópia dos documento comprovativos do tempo de serviço militar obrigatório, no caso de a contagem daquele tempo ainda não ter sido efetuada

·         Declaração bancária onde conste o número de identificação bancária (NIB) e obrigatoriamente o seu nome como titular da conta.

 

Nota:

Os formulários referidos podem ser obtidos em https://www.seg-social.pt ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

 

 

Dispensa de requerimento

 O requerimento é dispensado nas situações de atribuição de:

·        Pensão provisória de invalidez por ter sido esgotado o período de 1095 dias de subsídio de doença

·       Pensão de invalidez, na sequência de verificação de incapacidade permanente por iniciativa dos serviços de Segurança Social.

 

COMPLEMENTOS E MONTANTES ADICIONAIS À PENSÃO DE INVALIDEZ

Complemento por cônjuge a cargo

É uma prestação paga mensalmente aos pensionistas de velhice e de invalidez do regime geral da Segurança Social com cônjuge a cargo, desde que:

·         a pensão tenha início antes de 1 de janeiro de 1994

·         o valor da pensão não seja superior a 600 € (1)

·         o cônjuge tenha rendimentos próprios inferiores ao valor do complemento (36,80 € por mês).

   Para este efeito:

·         Considera-se a soma de todas as pensões recebidas com a mesma natureza (pensões atribuídas por morte e todas as outras pensões).

·         Não se considera as pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte, decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como outras pensões de natureza indemnizatória.

 

Montante
O valor do complemento por cônjuge a cargo é de 36,80 €.

Se o cônjuge tiver rendimentos próprios inferiores ao valor do complemento, só é paga a diferença até ao montante deste.

 

Como requerer

 Através do Requerimento de complemento por cônjuge a cargo, a apresentar nos serviços da Segurança Social.

  

Suplemento Especial de Pensão

 

É uma prestação paga, uma vez por ano, aos antigos combatentes, desde que:

·         recebam pensão de velhice ou de invalidez do regime geral de Segurança Social

·         estejam abrangidos por sistema de Segurança Social de Estados membros da União Europeia, da Islândia, Listenstaina, Noruega e Suíça, coordenados pelos regulamentos comunitários, mesmo que não tenham sido beneficiários do sistema de Segurança Social nacional. Se for esta a situação a qualidade de pensionista é considerada aos 65 anos.

·         estejam abrangidos por sistemas de Segurança Social de Estados com os quais foram celebrados instrumentos internacionais que prevejam a totalização de períodos contributivos e tenham sido beneficiários do sistema de Segurança Social nacional, ainda que não se encontre preenchido o prazo de garantia para acesso a pensão

·         tenha sido certificado o tempo de serviço militar em condições de dificuldade ou perigo pelo Ministério da Defesa Nacional.

 

O suplemento não pode ser acumulado com:

·         Complemento especial de pensão

·         Acréscimo vitalício de pensão.

 

 Montante 

O valor do suplemento varia consoante o número de meses de bonificação do tempo de serviço do seguinte modo:

 

Montante

(em EUR)

Número de meses de bonificação do tempo de serviço

75

Até 11 meses

100

Entre 12 e 23 meses

150

Igual ou superior a 24 meses

 

O suplemento especial de pensão é pago, anualmente, no mês de Outubro.

 Nota: Se o beneficiário falecer, o suplemento especial de pensão passa a ser pago à viúva se esta for pensionista de sobrevivência.

 

Acréscimo Vitalício de Pensão

 É uma prestação paga, uma vez por ano, aos antigos combatentes que pagaram contribuições à Segurança Social para que lhes fosse contado, para efeitos de pensão, o tempo de serviço militar bonificado, ao abrigo do decreto-lei n.º 311/97, de 13 de novembro, desde que:

·         tenham direito à pensão de velhice ou de invalidez do regime geral de Segurança Social

·         Seja certificado o tempo de serviço militar prestado em condições de dificuldade ou perigo pelo Ministério da Defesa Nacional.

 O acréscimo não pode ser acumulado com:

·         Complemento especial de pensão

·         Suplemento especial de pensão.

 

Montante

O valor do acréscimo vitalício de pensão (AV) é calculado de acordo com a fórmula seguinte:

 AV coeficiente actuarial x C em que,

·         Coeficiente actuarial - depende da idade do beneficiário em janeiro de 2004 ou à data do início da pensão se for posterior, conforme quadro abaixo indicado.

·         C – corresponde ao montante das contribuições pagas devidamente atualizadas, nos termos do artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio.

 O valor anual do AV tem como limites:

·         Mínimo 75 €

·         Máximo 150 €.

O AV é pago de uma só vez, em outubro, e inclui as 12 mensalidades a que o beneficiário tem direito.

 

Coeficientes actuariais (anexo à Lei n.º 3/2009)

Idade do beneficiário

Coeficiente actuarial

 

Idade do beneficiário

Coeficiente actuarial

 

Idade do beneficiário

Coeficiente actuarial

45

0,003 225

 

57

0,004 139

 

69

0,006 117

46

0,003 281

 

58

0,004 248

 

70

0,006 381

47

0,003 340

 

59

0,004 363

 

71

0,006 669

48

0,003 402

 

60

0,004 486

 

72

0,006 983

49

0,003 468

 

61

0,004 618

 

73

0,007 327

50

0,003 537

 

62

0,004 760

 

74

0,007 703

51

0,003 609

 

63

0,004 911

 

75

0,008 115

52

0,003 685

 

64

0,005 075

 

76

0,008 567

53

0,003 766

 

65

0,005 251

 

77

0,009 066

54

0,003 851

 

66

0,005 442

 

78

0,009 615

55

0,003 941

 

67

0,005 649

 

79

0,010 217

56

0,004 038

 

68

0,005 874

 

80

0,010 875

 

Não é necessário requerer, devendo ser indicado no requerimento da pensão o pagamento de contribuições para que fosse contado o tempo de serviço militar bonificado.