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Vítimas de tráfico de seres humanos menos protegidas em Portugal

De acordo com Relatório Anual do Governo dos Estados Unidos

No passado mês de Junho, o Departamento de Estado Norte-americano divulgou o relatório anual de 2012 sobre o tráfico de pessoas (Trafficking in Persons Report 2012, aceda aqui), no qual são analisadas as políticas de combate ao tráfico e de apoio às vítimas em diversos países, inclusive Portugal.

Este relatório considerou positivas as ações de sensibilização realizadas pelo governo português que tiveram como objetivo sensibilizar a população em geral para a problemática do tráfico (veja algumas campanhas aqui), bem como as formações direcionadas aos funcionários de justiça e a divulgação de um cartão que auxilia os profissionais a identificarem possíveis vítimas de tráfico (veja o cartão aqui).

Também foram consideradas positivas as iniciativas do governo português em apoiar outros países lusófonos, como Brasil e Angola, em campanhas de sensibilização sobre o tráfico, no âmbito do projeto “Não Estás a Venda”, uma vez que muitas das vítimas identificadas em Portugal provém destes países.

Por outro lado, entendeu-se que ainda é preciso melhorar os métodos de identificação das vítimas em Portugal, uma vez que ainda é baixo o número de vítimas identificadas (apenas 23 em 2011, sendo que metade delas foi identificada pelo governo espanhol) e ainda menor o número de vítimas que recebe apoio, como o acolhimento (total de 11 vítimas em 2011) e a autorização de residência para aquelas que decidem contribuir com as investigações (apenas três vítimas receberam a autorização de residência em 2011).

Outro aspeto criticado pelo Departamento de Estado Norte-americano foi o baixo número de condenações pelo crime de tráfico de seres humanos em Portugal (97 condenações conhecidas em 2010, último ano com estatísticas disponíveis) e a possibilidade de os arguidos receberem pena suspensa quando condenados a uma pena de prisão inferior a cinco anos.

Comparativamente ao ano de 2011, Portugal caiu uma posição na classificação dos países realizada pelo Departamento de Estado, que tem em conta a criminalização do tráfico de pessoas, as penas atribuídas a este crime, os processos-crime e condenações por esta prática, os métodos de identificação de possíveis vítimas e os serviços de apoio existentes. Classificado na posição de número 2, numa classificação que vai do número 1 ao 3, considerou-se que Portugal não cumpre os padrões mínimos de proteção às vítimas estipulados no Trafficking Victims Protection Act de 2000, mas que está a realizar esforços significativos para cumpri-los.

 

APAV participa no segundo Seminário do projecto CABVIS em Edimburgo

 

No passado dia 29 de Março decorreu na Escócia mais um Seminário dirigido a profissionais do sistema judicial no âmbito do projecto CABVIS - Capacity building for EU crime victim support.

A APAV esteve presente neste evento que juntou representantes das mais diversas entidades, cargos de chefia com poder para promover a melhoria efectiva do tratamento das vítimas de crime no seio do sistema judicial.

O tema do dia foi a nova Directiva da União Europeia que estabelece normas mínimas para a protecção das vítimas de crime, ora em discussão nas três instâncias decisórias europeias, e o seu reflexo na lei e na prática escocesas.

Representantes do Governo escocês, da Escola de Magistratura, da Procuradoria-Geral, entre outros ilustres participantes, animaram o debate, num clima de cooperação que promete trazer bons frutos.

 

Colóquio: Tráfico e Exploração Sexual de Mulheres | Faro | 2 Junho

 

No próximo dia 2 de Junho, sábado, realiza-se um Colóquio sobre Tráfico e Exploração Sexual de Mulheres - "Fazer de Conta é Fazer Parte". Este colóquio terá lugar no Auditório da Biblioteca Municipal de Faro, com início pelas 15h00.

Este colóquio resulta da organização do Movimento Democrático de Mulheres (MDM), no âmbito do Projecto Tráfico de Mulheres - Romper Silêncios.

Pretende-se com este evento consciencializar e sensibilizar a população em geral para este fenómeno, bem como fomentar uma partilha de boas práticas. Este colóquio contará com a presença de diferentes oradores que trabalham directamente com o este fenómeno.

A APAV foi convidada a estar presente e estará representada por Rita Bessa, gestora do Projecto SUL 2.

 

Colóquio | Convite

 

Campanha da APAV e The Body Shop resulta na aprovação da Convenção Europeia sobre abuso e exploração sexual de crianças

Numa altura em que se celebra o Dia Mundial da Criança, Portugal acaba de dar mais um passo em frente na protecção dos direitos das crianças.

No passado dia 9 de Março, foi dado um importante passo para garantir uma maior protecção de crianças e jovens vítimas de abusos e exploração sexual, com a aprovação pela Assembleia da República da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (Resolução nº 75/2012, publicada no Diário da República de 28 de Maio de 2012).

A referida Convenção, comumente denominada Convenção de Lanzarote, foi apresentada em 25 de Outubro de 2007 pelo Conselho da Europa e assinada por grande parte dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecendo diversas iniciativas que deveriam ser adoptadas pelos países para promover a conscientização da população sobre o abuso e exploração sexual de crianças, bem como a repressão destes crimes e a protecção adequada e efectiva das suas vítimas. Portugal assinou a Convenção na data em que a mesma foi apresentada, entretanto não havia realizado o processo legislativo interno visando a aprovação do seu texto.

Com o objetivo de efectivar aquele processo legislativo, a companhia The Body Shop lançou a campanha “Acabe com o Tráfico Sexual de Crianças e Jovens”, desenvolvida internacionalmente com a ECPAT (End Child Prostitution, Child Pornography and Trafficking of Children for Sexual Purposes) e tendo como parceira nacional a APAV. No âmbito desta campanha, a APAV e a The Body Shop realizaram uma petição pública que contou com mais 31 mil assinaturas da população e foi entregue na Assembleia República em Março de 2011.

Após a entrega da petição, os representantes da APAV e da The Body Shop estiveram presentes na Assembleia da República para explicitar a importância da aprovação da Convenção e as alterações que deveriam ser realizadas na legislação portuguesa já em vigor, para atender à legislação europeia. Posteriormente, a iniciativa seguiu para discussão no Plenário da Assembleia da República, ocasião em que a campanha foi amplamente elogiada e valorizada por todos os grupos parlamentares.

A APAV congratula-se pelo reconhecimento de todo o esforço empenhado na campanha com a The Body Shop e espera que a aprovação da Convenção acarrete um maior investimento na realização de estudos e na disseminação de informação sobre o tráfico de crianças, bem como uma protecção e o reconhecimento dos direitos das crianças vítimas de qualquer tipo de abuso e exploração sexual.

Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais

 

19 mulheres por dia foram vítimas de violência doméstica

 

De acordo com as Estatísticas/Relatório Anual 2011, elaboradas pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), 19 mulheres por dia foram vítimas de violência doméstica em Portugal, no ano passado. No total foram registados 15.724 crimes de violência doméstica contra as mulheres.

Num momento em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, a APAV assinala que a mulher continua a ser a principal vítima de todos os tipos de crime, com 80% dos crimes praticados contra o sexo feminino. O autor do crime é predominantemente do sexo masculino (78%).

Traçando o perfil da vítima de crime, com base nos dados recolhidos pela APAV, verifica-se que: a vítima é mulher; tem entre os 35 e os 40 anos ou mais de 65 anos; é portuguesa; é casada; tem a sua família nuclear com filhos; trabalha por conta de outrem e reside nas grandes cidades.

Na área da violência doméstica verificaram-se mais 505 factos criminosos ao nível dos maus tratos físicos, relativamente a 2010; mais 427 factos nos maus tratos psíquicos; mais 55 factos criminosos no homicídio tentado e mais 5 mortes por homicídio consumado do que em 2010.

A APAV tem tido um papel determinante ao nível do apoio directo à vítima de crime, mas também na prevenção do crime, anterior à vitimação. Essa resposta tem-se traduzido na qualificação dos profissionais que prestam apoio às vítimas de crime, e na sensibilização do público em geral para essas temáticas.

Ao longo de 2011 a APAV realizou 421 acções de sensibilização sobre os temas da violência no namoro, violência doméstica e violência nas escolas, que envolveram 19.624 participantes.

 

Estatísticas APAV | Violência Doméstica | 2011