APAV ouvida em audição parlamentar sobre Estatuto da Vítima

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No âmbito do trabalho ativo de advocacia social no sentido de uma implementação efetiva da Diretiva das Vítimas em Portugal, a APAV produziu o documento de referência e de trabalho “Para um Estatuto da Vítima em Portugal: direitos mínimos das vítimas de todos os crimes – contributo da APAV para a transposição da Directiva da UE sobre direitos, apoio e protecção das vítimas” que é o resultado do trabalho de análise, estudo e pesquisa de um ano que contou com a participação de cerca de 70 profissionais e peritos das mais diversas áreas que lidam, mais direta ou indiretamente, com as vítimas de crime.

Após a realização de reuniões com a maioria dos partidos políticos presentes na Assembleia da República a APAV foi ouvida em audiência parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 343/XII/4.ª do Governo que "Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva n.º 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001.

A APAV foi fazer a apresentação e defesa pública do Parecer emitido sobre a proposta de lei sobre o “Estatuto da Vítima” realçando o carácter de mera transposição formal da Diretiva para o direito interno português que traduz uma concretização muito aquém do mínimo desejável para a melhoria dos direitos das vítimas de crime em Portugal, com muitas omissões de direitos previstos na Diretiva. Em suma, a parte dos direitos revela-se incompleta e incoerente; a parte da proteção mal compreendida pelo legislador; e a parte do apoio negligenciada.

Parecer da APAV [PDF]

APAV Notícias #52 | Julho 2015

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A newsletter APAV Notícias, boletim informativo da APAV, apresenta um resumo das actividades mais recentes da Associação. A newsletter #52, edição de Julho de 2015, reúne informação sobre as mais recentes actividades e notícias da APAV: a Audição Parlamentar sobre o Estatuto da Vítima; In Memoriam de Maria de Jesus Barroso Soares, Associada Honorária da APAV; Torneio de Golf solidário que se realiza no próximo dia 25 de Julho na Quinta de Benamor, Tavira; e a atribuição da Medalha Municipal de Mérito à APAV, por parte da Câmara Municipal de Tavira. A newsletter inclui ainda vários destaques.

Consulte aqui a nova newsletter:
APAV Notícias #52 | Julho 2015

Unidade de Apoio à Vítima Migrante: novos materiais disponíveis

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A Unidade de Apoio à Vítima Migrante (UAVM) é uma Unidade especializada no apoio a cidadãos imigrantes vítimas de crime e a cidadãos vítimas de discriminação.

Com o apoio do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) e actualmente co-financiamento do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros (FEINPT), a UAVM tem como objectivo responder às problemáticas destes públicos-alvo, que tendo em conta a sua especial vulnerabilidade, são alvos preferenciais de diversos tipos de crime e que carecem de apoio especializado.

Estão agora disponíveis novos materiais de comunicação, cartazes e folhetos. Estes novos materiais foram desenvolvidos em quatro línguas - português, inglês, russo e romeno - de forma a chegar a uma população alargada.

In memoriam David McKenna, Chief Executive do Victim Support Scotland e Presidente do Victim Support Europe

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É com pesar que a APAV participa a morte de David McKenna, Chief Executive do Victim Support Scotland e Presidente do Victim Support Europe.

David McKenna foi pioneiro no desenvolvimento internacional dos serviços de apoio à vítima e um incansável defensor dos direitos das vítimas de crime e das suas famílias desde os anos 80. Com energia e dedicação,contribuiu largamente para uma mudança do panorama das vítimas de crime, tanto nacional como internacional. Em 2010, quando tinha sido já Secretário e Vice-Presidente, foi eleito Presidente do Victim Support Europe (VSE), cargo que ocupou até à morte, no qual prosseguiu o desenvolvimento do VSE como rede de membros nacionais e fortaleceu a sua posição como especialista em matéria de justiça junto das instituições. Para tal, estabeleceu o escritório do VSE em Bruxelas e intensificou contactos com o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e outras instituições europeias. O VSE conseguiu, então, assegurar os direitos das vítimas como prioridade na agenda da justiça na União Europeia.

Foi membro de numerosos grupos de trabalho, como National Advisory Board on Offender Management; o Sentencing Commission, o Summary Justice Review Group, o Youth Justice Implementation Group, o Victims Steering Group, o Bonomy Review and the Criminal Justice Forum, Audit Scotland, Review of Police Call Handling Centres, Scottish Association for the Study of Offenders, United Nations Crime and Drug Commission, review of Norms and Standards in Criminal Justice Expert Group, Age Concern Elder Abuse National Reference Group, SACRO Board of Management (1999-2002), Scottish Consortium on Crime and Criminal Justice, Criminal Injuries Compensation UK Ireland Group, Criminal Injuries Compensation Appeal Panel Scottish Convention on Human Rights Group, Board member, Volunteer Centre for Scotland (1992-1997), Board member, Glasgow Council for Voluntary Services, (1990-1995), National Council, Gingerbread Scotland (1995-1997) Community Council Member (1980-1986), etc. Em 2011, Sua Majestade a Rainha Isabel II condecorou-o com a Ordem do Império Britânico.

APAV recebe Medalha de Mérito Municipal pelo Município de Vila Real

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A APAV foi distinguida pelo Município de Vila Real, no dia 20 de Julho, com a atribuição da Medalha de Prata de Mérito Municipal, pelo presidente da Câmara Municipal, Rui Santos.

O Gabinete de Apoio à Vítima (GAV) de Vila Real está presente no concelho desde 1996, tendo ao longo destes anos apoiado cerca de 13.000 pessoas e desempenhado um papel fundamental na promoção do voluntariado e da prevenção da violência e do crime na comunidade, com especial enfoque nas crianças, jovens e comunidade escolar.

A atribuição da condecoração realizou-se no âmbito da comemoração do 90.º aniversário de elevação de Vila Real a cidade, cerimónia em que a responsável pelo sucesso da história da APAV em Vila Real e gestora do GAV de Vila Real, Elisa Brites, recebeu, em nome da APAV, a medalha e o diploma.

O presidente da APAV, João Lázaro, esteve presente na cerimónia e reuniu com a vice-presidente da Câmara Municipal de Vila Real, Eugénia Almeida, no dia 21 de Julho, com o objetivo de reconhecer e agradecer a parceria entre a APAV e a autarquia, pelo apoio às vítimas de crime e violência, seus familiares e amigos, contribuindo para a promoção dos direitos humanos e do desenvolvimento social.