Fact-checking: A Vítima de Crime e os Compromissos do Programa do XXI Governo Constitucional

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Com o fim da presente legislatura, a APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima apresenta o documento de fact checking A Vítima de Crime e os Compromissos do Programa do XXI Governo Constitucional, numa abordagem de verificação do cumprimento dos compromissos do XXI Governo Constitucional (2015-2019), selecionados a partir do Programa do Governo.

A verificação do grau de cumprimento destes compromissos passa pelo conhecimento documental e factual da realidade portuguesa, através das parcerias estabelecidas pela APAV e de um posicionamento proativo na promoção e defesa dos direitos das vítimas de crime.

Portugal está a ser objeto de um processo por infração (infringment procedure, pag. 18), iniciado em Julho de 2019 por parte da Comissão Europeia, pela não aplicação de várias disposições da Diretiva das Vítimas (Diretiva 2012/29/EU): “Os Estados-Membros que recebem cartas de notificação para cumprir não aplicaram várias disposições da referida diretiva, como o direito das vítimas serem informadas sobre os seus direitos e sobre o processo, ou o direito de apoio e proteção”. A APAV tem alertado as autoridades nacionais e europeias sobre as falhas e o incumprimento da transposição e aplicação efetiva da Diretiva das Vítimas.

Neste sentido, enquanto organização nacional de solidariedade social sem fins lucrativos de apoio às vítimas de todos os crimes, a APAV cumpre uma das suas funções de organização da sociedade civil: vigiar os poderes públicos na execução da sua ação.

 

Documento | Fact-checking: A Vítima de Crime e os Compromissos do Programa do XXI Governo Constitucional