APAV emite parecer sobre o registo de agressores sexuais
A APAV apresentou o seu Parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República sobre a sobre a Proposta de Lei n.º 305/XII que procede à alteração do Código Penal, altera a Lei nº 113/2009 de 17 de setembro e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor.
Esta Proposta de Lei revelou-se polémica devido à criação de um registo de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor a cujo conteúdo é permitido o acesso, dentro de certas circunstâncias, a quem exerça a responsabilidade parental por menores de 16 anos.
A APAV entendeu, assim, por bem, manifestar a sua posição quanto a esta medida, assim como a outras introduzidas pela Proposta de Lei, que procura implementar algumas disposições da Diretiva 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, conhecida por Convenção de Lanzarote.