2002 | 2003
Projeto DIKÊ | protecção e promoção dos direitos das vítimas no âmbito da Decisão-Quadro relativa ao estatuto da vítima em processo penal
Project DIKÊ | protection and promotion of victims rights within the Framework-Decision on the standing of victims in criminal proceedings
Objectivos: apoio à aplicação da Decisão-Quadro de 15 de Março de 2001 relativa ao estatuto da vítima em processo penal; contribuir para um melhor conhecimento, entre os Estados-Membro, acerca de temas de interesse comum como - a assistência judiciária, a protecção de testemunhas e a mediação penal, mas também promover a colaboração entre instituições e os mais diversos profissionais - técnicos, organizações e serviços de apoio à vítima, mediadores e organizações e serviços de mediação, formadores.
Parceiros Nacionais: Direcção-Geral da Administração Extrajudicial; Centro de Estudos Judiciários; Instituto de Reinserção Social; Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais; Centro Português de Estudos de Direito Penal e Financeiro Comunitário.
Parceiros Transnacionais: Feher Gyuru (Hungria); Slachtofferhulp Nederland (Holanda); Direcció General de Mesures Penals Alternatives I de Justícia Juvenil (Espanha); Associación Beccaría para la prevención del delito y el tratamento de la victima y el delinquente (Espanha); Servicebüro für Täter-Opfer-Ausgleich und Konfliktschlichtung (Alemanha); European Forum for Victim-Offender Mediation and Restorative Justice (Bélgica); Suggnomè vzw (Bélgica).
Duração: 15 de Dezembro de 2002 a 14 de Dezembro de 2003.
Projecto promovido pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) e co-financiado pela Comissão Europeia no âmbito do Programa GROTIUS II – PENAL - acções para promover a articulação profissional na área da cooperação em assuntos penais.
Objectives: to support the implementation of the Framework-Decision of the 15th of March 2001 on the status of victims in criminal proceedings; to contribute to a better knowledge between the Member-States about the common themes of interest – the legal aid, witness protection and penal mediation, but also to promote the collaboration between the institutions and the various professionals – specialists, organizations and victim support services, mediators and organizations and services of mediators, trainers.
National Partners: Direcção-Geral da Administração Extrajudicial (General Directorate of Extrajudicial Administration); Centro de Estudos Judiciários (Centre of Judiciary Studies); Instituto de Reinserção Social (Probation Institute); Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais (Superior Institute of Judiciary Police and Criminal Sciences); Centro Português de Estudos de Direito Penal e Financeiro Comunitário (Portuguese Centre for Criminal and Community Financial Law).
Transnational Partners: Feher Gyuru (Hungary); Slachtofferhulp Nederland (Netherlands); Direcció General de Mesures Penals Alternatives I de Justícia Juvenil (Spain); Associación Beccaría para la prevención del delito y el tratamento de la victima y el delinquente (Spain); Servicebüro für Täter-Opfer-Ausgleich und Konfliktschlichtung (Germany); European Forum for Victim-Offender Mediation and Restorative Justice (Belgium); Suggnomè vzw (Belgium).
Duration of the Project: December 15th, 2002 until December 14th, 2003.
Project promoted by the Portuguese Association for Victim Support (APAV) and co-financed by the European Commission under the GROTIUS II - Criminal Programme - helping professionals from EU Member-States to cooperate in criminal matters.