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Dia Internacional contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia

Assinala-se hoje, 17 de Maio, o Dia Internacional contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia, lembrando a legitimação e expansão da luta pelos direitos humanos com a retirada da homossexualidade da “Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde”, em 1990.

Os conceitos de homofobia e transfobia encerram em si não apenas sentimentos e atitudes negativas dirigidas a indivíduos de orientação sexual e identidade de género que não estão de acordo com as expectativas de género da maioria da sociedade, como também sentimentos de intolerância e expressões comportamentais como o ódio, atos discriminatórios ou mesmo atos de violência.

A APAV, através da rede nacional de 16 Gabinetes de Apoio à Vítima representados em 23 concelhos, da sua Unidade de Apoio à Vítima Migrante e de Discriminação e da sua Linha de Apoio à Vítima – 116 006 (número gratuito europeu de apoio à vítima de crime), apoia também vítimas de discriminação fundamentada na orientação sexual ou identidade de género.

Porque o impacto dos comportamentos discriminatórios e de violência motivados por características identitárias são preocupantes e altamente impactantes para as vítimas e para a comunidade onde estas se inserem, a APAV reforça a importância de sensibilizar e informar para a dignidade e igualdade social.

XIX Festival do Clube Criativos de Portugal: Campanha APAV vence prémio

A campanha "Faz Stop!", campanha de sensibilização sobre Violência no Namoro promovida pela APAV e desenvolvida criativamente pela agência Carmen, venceu o prémio Prémio Prata, na categoria Digital & Interativa - Causas Sociais, no XIX Festival do Clube Criativos de Portugal.

A campanha foi apresentada publicamente no Dia dos Namorados, 14 de Fevereiro, e tem um particular enfoque nas redes sociais, assente na mensagem: "A violência no namoro é uma realidade que só termina quando decides pará-la. FAZ STOP!"

A cerimónia de entrega de prémios do XIX Festival CCP decorreu no dia 21 de Maio de 2017 em Lisboa.

Lista de Prémios XIX Festival CCP

APAV presente na Conferência Anual do Victim Support Europe

Nos dias 17 e 18 de Maio realizou-se a Conferência Anual do Victim Support Europe. A conferência teve como tema "Victims of Crime: Rights, Needs & Responses" e realizou-se em Dublin, na Irlanda. O evento foi co-organizado pela Advocates for Victims of Homicide (AdVIC), Victims’ Rights Alliance (VRA), Victims Support NI e Victim Support Europe.

No cocktail de boas-vindas, que decorreu na Oak Room of the Mansion House, o Lord Mayor of Dublin salientou a importância do trabalho desenvolvido pelas organizações de apoio à vítima. A APAV participou no evento, dinamizando painéis e workshops, além intervir em diversos eventos paralelos.

Mais informações:
vse2017.eu/programme

Funchal Notícias: APAV anda há 15 anos a tentar vir para a Madeira mas constata “falta de vontade política”

"A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima não tem representação na Madeira, ao contrário do que ocorre nos Açores, situação que não deixa de suscitar alguma estranheza em função da realidade que falamos, da relevância que a associação tem no País e na experiência que detém neste domínio da violência doméstica, não só em que a vítima é a mulher, mas também nas restantes componentes, particularmente a que atrás foi referida de violência sobre idosos, constituindo dado novo e, por isso, a exigir intervenção, havendo registo recente, na Região, de um caso em que um filho é suspeito de ter assassinado a própria mãe.

João Lázaro revela ao Funchal Notícias desconhecer, em números, a realidade do fenómeno da violência doméstica na Madeira, uma vez que a organização apenas dipõe de dados relativos a áreas do País onde se encontra posicionada. Diz mesmo que “infelizmente não estamos na Madeira, apesar de termos desenvolvido, há pelo menos 15 anos, esforços nesse sentido, quer junto das autoridades regionais, quer junto das autoridades autárquicas, para colocar a Madeira, nomeadamente o Funchal, no mapa de intervenção da APAV, de uma forma qualificada e independente."

Consulte aqui a notícia completa:
funchalnoticias.net

Comunicado

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima manifesta o seu desagrado face à divulgação de vídeos e/ou outros conteúdos de natureza pessoal que sejam disseminados contra vontade dos seus intervenientes, bem como a qualquer ato de violência retratado nesses conteúdos.

Tendo a APAV recebido diversos contactos alertando para a divulgação de um vídeo onde alegadamente uma jovem é vítima de violência sexual num autocarro durante a Queima das Fitas do Porto, importa alertar para a necessidade de não tolerar quaisquer atos de violência, bem como para o papel nocivo que a divulgação destes através dos órgãos de comunicação social e da partilha nas redes sociais podem deter nestes contextos.

Neste caso concreto, os dados de que a APAV dispõe, e que se resumem ao vídeo acima referido acompanhado por escassas informações e publicado em alguns órgãos de comunicação social, não permitem avaliar a existência de um crime contra a liberdade ou a autodeterminação sexual, na medida em que se desconhece, designadamente, a idade da jovem, a existência ou não de consentimento para o ato sexual e a relevância desse mesmo consentimento à luz da idade e estado daquela.

Contudo, confirmando-se a ocorrência de um crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual, a gravidade do mesmo e do contexto em que foi praticado deverá, caso estejam reunidos os necessários pressupostos legais, motivar uma pronta intervenção por parte das autoridades, no sentido de apurar as responsabilidades de todos os envolvidos.

Importa ainda realçar que, à luz do artigo 199º n.º 2 do Código Penal, quem, contra vontade, fotografar ou filmar outra pessoa ou utilizar ou permitir que se utilizem estas fotografias ou filmes, mesmo que licitamente obtidos, comete o crime de gravações e fotografias ilícitas. Assim, nesta situação, tal como aliás em situações anteriores também divulgadas por alguns órgãos de comunicação social, poderá estar a praticar o crime referido quer quem fotografa ou filma outra pessoa contra a sua vontade, quer quem divulga as fotografias ou filmes junto de outras pessoas no âmbito de um círculo privado, através das redes sociais ou nos próprios órgãos de comunicação social.

Tratando-se de um crime de natureza semi-pública, deverão as próprias vítimas destes atos apresentar queixa junto das autoridades competentes, de forma a ser instaurado o respetivo procedimento criminal.

Para além de sublinhar a importância de os cidadãos individualmente considerados e os órgãos de comunicação social terem sempre presente este enquadramento legal, cumpre à APAV, enquanto organização que presta informação e apoio a vítimas de crime, salientar o fortíssimo impacto emocional, psicológico, familiar e social que estas condutas podem ter nas vítimas, resultante da exposição de um acontecimento, muitas vezes traumático, que aquelas não querem de forma alguma ver difundido. E este impacto não é mitigado pelo facto de se ocultar o rosto da vítima, uma vez que quer a própria, quer os demais presentes, quer as pessoas dos círculos próximos reconhecerão sem dificuldade os intervenientes retratados.

Impõe-se, por isso, recordar  uma ideia fundamental que vem sendo adotada de forma consensual pelos tribunais portugueses e que sintetiza a mensagem essencial que deve ser interiorizada por todos: o direito à imagem é um bem jurídico eminentemente pessoal, independentemente do ponto de vista da privacidade ou intimidade retratada, que consubstancia uma liberdade fundamental e que reconhece à pessoa o domínio exclusivo sobre a sua própria imagem. 

A APAV apoia vítimas de todos os crimes, seus familiares e amigos, de forma gratuita e confidencial. Quem é vítima de um crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual encontra na APAV o apoio de que necessita para ultrapassar as consequências deixadas pelo mesmo.