Relatório Anual da APAV 2016: os números da prevenção & apoio
A necessidade de assegurar os direitos a quem é vítima de crime
Em vésperas da apresentação pelo Governo da República do Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2016 (RASI 2016) à Assembleia da República para sua apreciação anual, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), como maior organização nacional sem fins lucrativos de apoio às vítimas de todos os crimes, seus familiares e amigos, vem contribuir para a análise e conhecimento da criminalidade e vitimação apresentando o seu Relatório Anual 2016 | Estatísticas APAV.
É oportunidade para sublinhar a necessidade de tornar efetivos, para além do texto da lei, os direitos de quem sofre um crime. Para quem é vítima de crime em Portugal, independentemente do tipo de crime, há muito que tarda a garantia de que os seus direitos são reconhecidos de forma efetiva na prática diária das instituições com que tem lidar na sequência daquela ocorrência. São direitos tão básicos como o de informação - pressuposto imprescindível, aliás, para acesso aos restantes -, proteção e segurança, indemnização, receção de comprovativo da queixa, audição durante o processo, entre outros. Sucede, contudo, que alguns destes direitos vão sendo cumpridos de forma não sistemática e errática, e outros nem isso.
Neste quadro, e face à inovação da inclusão no programa de governo do XXI Governo Constitucional de uma atenção específica às vítimas de todos os crimes e ao exercício dos seus direitos, é devida uma especial atenção às vítimas da criminalidade, independentemente de ter aumentado ou diminuído por categoria e subcategoria de tipo de crime.
Os dados estatísticos agora disponíveis reportam-se aos processos de apoio desenvolvidos presencialmente, por telefone e online, no ano transato, pelos 23 serviços de proximidade da APAV: pela rede nacional de Gabinetes de Apoio à Vítima, pela Linha de Apoio à Vítima (116 006), pela rede nacional de Casas Abrigo e pelas redes especializadas de apoio a vítimas migrantes, familiares e amigos de vítimas de homicídio e crianças e jovens vítimas de violência sexual.
A análise dos destaques efectuados neste relatório permite aferir os diferentes contextos da vitimação, designadamente os diferentes tipos de vítimas. Como sejam as 1.009 pessoas idosas (+65 anos) vítimas de crime (em média 3 por dia e 19 por semana); as 826 crianças e jovens (em média 2 por dia e 16 por semana); as 5.226 mulheres adultas (em média 14 por dia e 100 por semana) e os 826 homens adultos (em média 2 por dia e 16 por semana).
No âmbito da formação e da sensibilização e prevenção da violência e do crime foram ministradas 732 atividades formativas, abrangendo 32.239 formandos/participantes.
Destacam-se neste Relatório os dados relativos ao trabalho da APAV na prevenção secundária e terciária, isto é, no apoio direto às vítimas de crime (secundária) e nos cuidados de reabilitação e a reintegração das vítimas (terciária). Porém, a APAV tem também investido na prevenção primária, intervindo para prevenir a vitimação.