Estatísticas APAV | Relatório Anual 2015: Os números da prevenção & apoio
A necessidade de assegurar os direitos a quem é vítima de crime
Em vésperas da apresentação pelo Governo da República do Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2015 (RASI 2015) à Assembleia da República para sua apreciação anual, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), como a maior organização nacional sem fins lucrativos de apoio às vítimas de todos os crimes, seus familiares e amigos, vem contribuir para a análise e conhecimento da criminalidade e vitimação apresentando o seu Relatório Anual 2015 | Estatísticas APAV.
É oportunidade para sublinhar a necessidade de tornar efetivos, para além do texto da lei, os direitos de quem sofre um crime. Para quem é vítima de crime em Portugal, independentemente do tipo de crime, há muito que tarda a garantia de que os seus direitos são reconhecidos de forma efetiva na prática diária das instituições com que tem lidar na sequência daquela ocorrência. São direitos tão básicos como o de informação - pressuposto imprescindível, aliás, para acesso aos restantes -, proteção e segurança, indemnização, receção de comprovativo da queixa, audição durante o processo, entre outros. Sucede, contudo, que alguns destes direitos vão sendo cumpridos de forma não sistemática e errática, e outros nem isso.
Neste quadro, e face à inovação da inclusão no programa de governo do XXI Governo Constitucional de uma atenção específica às vítimas de todos os crimes e ao exercício dos seus direitos, uma especial atenção às vítimas da criminalidade, independentemente de ter aumentado ou diminuído por categoria e subcategoria de tipo de crime, é devida.
Os dados estatísticos agora disponíveis reportam-se aos processos de apoio desenvolvidos presencialmente, por telefone e online, no ano transato, pela rede nacional de Gabinetes de Apoio à Vítima, pela Linha de Apoio à Vítima (116 006), pela rede nacional de Casas Abrigo e pelas redes especializadas de apoio a vítimas migrantes, familiares e amigos de vítimas de homicídio e crianças e jovens vítimas de violência sexual.
A análise do Relatório facilita uma visão geral sobre a realidade das vítimas, dos autores de crime, dos crimes praticados e do trabalho desenvolvido pela Associação em 12.837 processos de apoio, nos quais foram apoiadas 9.612 vítimas, correspondendo a sua vitimação a um total de 23.326 crimes. No âmbito da formação e da sensibilização e prevenção da violência e do crime foram abrangidos 24.617 participantes.
Destacam-se neste Relatório os dados relativos ao trabalho da APAV na prevenção secundária e terciária, isto é, no apoio direto às vítimas de crime (secundária) e nos cuidados de reabilitação e a reintegração das vítimas (terciária). Porém, a APAV tem também investido na prevenção primária, intervindo para prevenir a vitimação.
