APAV ouvida em audição parlamentar sobre Estatuto da Vítima
No âmbito do trabalho ativo de advocacia social no sentido de uma implementação efetiva da Diretiva das Vítimas em Portugal, a APAV produziu o documento de referência e de trabalho “Para um Estatuto da Vítima em Portugal: direitos mínimos das vítimas de todos os crimes – contributo da APAV para a transposição da Directiva da UE sobre direitos, apoio e protecção das vítimas” que é o resultado do trabalho de análise, estudo e pesquisa de um ano que contou com a participação de cerca de 70 profissionais e peritos das mais diversas áreas que lidam, mais direta ou indiretamente, com as vítimas de crime.
Após a realização de reuniões com a maioria dos partidos políticos presentes na Assembleia da República a APAV foi ouvida em audiência parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 343/XII/4.ª do Governo que "Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva n.º 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001.
A APAV foi fazer a apresentação e defesa pública do Parecer emitido sobre a proposta de lei sobre o “Estatuto da Vítima” realçando o carácter de mera transposição formal da Diretiva para o direito interno português que traduz uma concretização muito aquém do mínimo desejável para a melhoria dos direitos das vítimas de crime em Portugal, com muitas omissões de direitos previstos na Diretiva. Em suma, a parte dos direitos revela-se incompleta e incoerente; a parte da proteção mal compreendida pelo legislador; e a parte do apoio negligenciada.